A Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, por meio da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, informa o período e como deve ser feita a solicitação de isenção do IPTU 2017.
A solicitação de isenção poderá ser feita entre os dias 1 e 17 de fevereiro de 2017. De acordo com a Lei Complementar nº 28, de 10 de setembro de 2009, tem direito a 100% de isenção do IPTU:
. Aposentados e pensionistas que ganhem até dois salários mínimos e tenham um único imóvel, com até 150 m² de construção.
- Todas as pessoas que recebam até dois salários mínimos e possuam um único imóvel com até 70m² de construção.
- Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou viúva que não possui nenhum outro imóvel no município, podendo ser imóvel alugado.
Para quem ganha acima de dois salários mínimos ou não possua renda e tenha um imóvel com até 70m² de construção, o desconto será de 50%.
A solicitação de isenção de IPTU deve ser feita ao lado da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, das 12h às 17h, na Rua Benjamin Constant, nº 21, São Gonçalo – Guaratinguetá.
Para formalizar esse pedido, o cidadão pode levar o requerimento de solicitação de isenção do IPTU já preenchido até o local.
O requerimento está disponível pelo link: http://guaratingueta.sp.gov.br/pedidos-de-isencao-de-iptu-poderao-ser-feitos-a-partir-de-primeiro-de-fevereiro-em-guaratingueta/
