O Projeto de Lei 87/2016, que instituiria o programa “Segunda sem Carne”, foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin. A proposta obrigaria a substituição de carne por outros produtos toda segunda-feira, em restaurantes e refeitórios de órgãos públicos do Estado.
Alckmin já havia comentado, no início de janeiro, que o projeto era inconstitucional, pois a implantação de programas no Estado é atribuição do poder Executivo.
O governador destacou que medidas dessa natureza demandam mudança de cultura e não se dão por intervencionismo do Estado.
“Embora bem intencionado, o projeto é equivocado, pois cerceia o direito das pessoas e desconsidera a capacidade que elas têm de tomar decisões sobre sua própria alimentação”, afirmou o governador, em entrevista ao Canal Rural, na manhã do dia 2 de janeiro.
O veto publicado nesta sexta-feira (19) cita que a proposta fere também o direito à liberdade, garantido na Constituição Federal.
Voluntariamente, a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, desde 2015, não serve carne por um dia da semana em três unidades do Programa Bom Prato.
O projeto é uma parceria com a Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB) e as entidades gestoras dos restaurantes.
Já a Secretaria da Administração Penitência manifestou interesse em iniciar proposta semelhante em caráter experimental, intitulada de “Um Dia Sem Carne”, sem dia específico para iniciar tal medida.
O veto menciona ainda a manifestação da Secretaria da Agricultura, que declarou se dedicar a pesquisas científicas com objetivo de aperfeiçoar constantemente os sistemas produtivos de maneira mais sustentável.
