O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), a ONU Mulheres e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) manifestaram nesta quarta-feira (20) preocupação com o caso de judicialização da esterilização de uma mulher em situação de rua no interior do estado de São Paulo, revelada por reportagens jornalísticas recentes.
“As organizações das Nações Unidas desejam destacar que os acordos internacionais preveem que as decisões sobre a quantidade de filhos ou filhas, independentemente do mérito do caso, pertencem às mulheres, não sendo admissível a interferência do Estado nessa esfera”, disseram as agências em comunicado conjunto.
Segundo as organizações, o caso trouxe à tona discursos que defendem a esterilização forçada de mulheres em situação de vulnerabilidade ou com base em sua condição econômica e social, “o que constitui uma violação de diversos direitos humanos das mulheres, incluindo os direitos à não discriminação, à saúde e a não ser submetida a tratamento cruel, desumano e degradante”.
“A esterilização não voluntária também viola o artigo 16 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, que estabelece o direito de ‘decidir livre e responsavelmente sobre o número de seus filhos e sobre o intervalo entre os nascimentos e a ter acesso à informação, à educação e aos meios que lhes permitam exercer esses direitos.”
“Esses direitos estão previstos em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, tornando-os vinculantes em seu ordenamento jurídico. Além disso, o Brasil também foi um dos grandes protagonistas nos acordos globais que passaram a reconhecer os direitos reprodutivos das mulheres e a repelir a esterilização forçada com objetivos de controle populacional ou eugênico.”
As agências da ONU citam como principal marco desses acordos a Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, realizada em Cairo em 1994, “fonte que deve inspirar a legislação e políticas dos Estados que a subscreveram”.
“O Fundo de População das Nações Unidas, a ONU Mulheres e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos confiam que o Estado brasileiro, incluindo o Ministério Público e o Poder Judiciário, seguirão respeitando esse marco normativo internacional”, disseram.
As representações das agências da ONU no Brasil se disseram à disposição para contribuir no desenvolvimento e aprimoramento de políticas e práticas nacionais alinhadas com o direito internacional dos direitos humanos e com os acordos internacionais sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos.
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