A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, durante sessão no dia 25 de junho, discutiu e aprovou o Projeto de Lei n° 39/2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e também os Projetos 80/2018 e 81/2018, que dispõem de crédito adicional suplementar e especial.
A sessão foi rápida, em atendimento ao Artigo 256 do Regimento Interno onde diz que: “As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da votação da Ata”.
Assim, o Projeto de Lei do Executivo, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2019, foi aprovado por unanimidade. Em sua justificativa, o prefeito destaca que o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, está em cumprimento ao disposto no §2° do art. 165 da Constituição Federal e ao art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000).
Observando-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim, ao princípio do equilíbrio orçamentário e o princípio fundamental das finanças públicas.
As propostas nºs. 80/2018 e 81/2018, que tratam de crédito adicional foram votadas englobadamente, sendo aprovadas por todos os parlamentares presentes. O primeiro projeto votado, nº 80/2018, trata-se de abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e no Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao contrato de repasse n°. 0363586-43/2012, firmado com o Ministério da Cultura para o Programa do Céu das Artes, para a aquisição de mobiliários e materiais necessários para o Centro de Arte e Esportes Unificado – CEU. Quanto ao segundo Projeto de crédito adicional, refere-se a remanejamento de verbas no valor de R$ 411.748,26 (quatrocentos e onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), para acerto de rubricas para atendimento das emendas impositivas a serem aplicadas nas Secretarias de Saúde e Assistência Social; de Esporte e Lazer e de Serviços Públicos.
Tribuna Livre
O munícipe Elias Rivelle de Freitas, fêz uso da Tribuna Livre para falar sobre as pessoas com deficiência e os desafios no mercado de trabalho. Elias é professor da Rede Estadual de Ensino, Tecnólogo em Gestão Ambiental e Técnico em Serviços Jurídicos. Ele fez um relato de sua experiência de vida como portador de deficiência intelectual, diagnosticado aos dois anos de idade com altismo infantil, após 20 anos de diagnóstico como altista, é portador da Síndrome de Asperger. Segundo Elias, fala-se em inclusão mas não há ações efetivas, principalmente quando se fala do deficiente intelectual.
Embora tenham leis que tratam desse assunto, as empresas pouco proporcionam a abertura do mercado de trabalho para os portadores de deficiência intelectual. Também afirmou que em Pindamonhangaba o deficiente intelectual não se sente representada porque o Conselho da Pessoa com Deficiência não está funcionando e o Executivo não indica membros para o Conselho. As empresas não desenvolvem políticas em relação ao tema e a conscientização da sociedade caminha a passos lentos. Ele afirma ainda que pesquisas comprovam que os portadores de deficiência intelectual são os que mais sobressaem dentro das empresas, são os que menos faltam no trabalho, e que produzem mais. Ele pede o apoio do Legislativo e do Executivo para melhorias no atendimento ao deficiente intelectual.
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