A Organização das Nações Unidas no Brasil lança nesta sexta-feira (10) no Brasil um documento de posição sobre direitos humanos das mulheres no país.
Importantes avanços são identificados, especialmente no âmbito legal, e alertas são mencionados em áreas decisivas para garantir equidade e igualdade de oportunidades para homens e mulheres.
Sete áreas recebem recomendações da ONU Brasil para o cumprimento de normas internacionais em favor dos direitos das mulheres, entre elas, o Plano de Ação de Pequim e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
As áreas mencionadas são empoderamento econômico; educação inclusiva e equitativa; saúde integral e inclusiva; enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres; empoderamento político e representatividade; institucionalidade, orçamento e políticas públicas; e interseccionalidade de gênero, raça e etnia.
Os 30 anos da Constituição Federal são revisitados em conjunto com leis formuladas ao longo deste período, a fim de promover o empoderamento econômico das mulheres.
Um exemplo é a Emenda Constitucional nº 72/2013, mais conhecida como PEC das Trabalhadoras Domésticas, e a Lei Complementar nº 150/2015. Outros exemplos são a proteção ao direito das mulheres viverem sem violência, por meio da Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006, e a tipificação do feminicídio, por meio da a Lei no. 13.104/2015.
Outros exemplos incluem a Lei no. 9.504/1997, em prol do empoderamento e a participação política das mulheres, e recentes medidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de assegurar 30% dos fundo eleitoral e partidário e 30% do tempo de propaganda para as mulheres nas eleições 2018.
O racismo e outras formas de discriminação étnica são apontados como entraves para a eliminação das desigualdades no país. Para tanto, a ONU Brasil faz o chamado para “alinhamento entre a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável com a Década Internacional de Afrodescendentes”.
Também sugere que ações voltadas à promoção de atenção integral de saúde das mulheres, educação, empoderamento político e econômico e enfrentamento à violência contra as mulheres incluam estratégias de desconstrução do racismo para gerar impactos diferenciados para as mulheres em sua diversidade, especialmente negras e indígenas.
Um dos principais instrumentos para atuar nesse campo é o Marco de Parceria da ONU para o Desenvolvimento Sustentável 2017-2021, firmado entre a ONU e o governo brasileiro.
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