Foi realizada no dia 06 de novembro, na Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, Audiência Pública para apresentação da Lei do Orçamento Anual – LOA, para o período de 2019, elaborada em cumprimento ao disposto no Inciso XV do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.
A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subseqüente. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual – PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
A Audiência foi dirigida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Rodeley Miotto (PSDB) e contou ainda com a participação dos parlamentares: Gislene Cardoso – Gi (DEM), Rafael Goffi (PSDB), Jorge Pereira Alves – Jorge da Farmácia (PR) e Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas (PR) e do Contador da Câmara, Fabiano Rosa do Amaral.
A apresentação contou com a presença do Prefeito Dr. Isael Domingues que explicou aos vereadores os projetos que serão realizados, bem como as dúvidas dos parlamentares. A Secretária Municipal da Fazenda e Orçamento, Maria de Fátima Bertogna, especificou o aumento do orçamento para 2019, na ordem de 8%, em relação a 2018, bem como apresentou uma planilha detalhando o comparativo das variações percentuais de cada secretaria.
De acordo com a Secretária da Fazenda e Orçamento, Maria de Fátima, esta previsão de aumento no orçamento só foi possível devido ao empenho de toda a administração no sentido de prever um orçamento mais adequado às necessidades, bem como a previsão de aumento de estimativa de receitas como o recebimento da cota-parte do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço, FPM – Fundo de Participação do Município e IPVA, além da arredação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e IPTU – Imposto Predial, Territorial e Urbano. Ela também explicou que em 2019, deverão ser pagos os funcionários do PDV (Programa de Demissão Voluntária), além da conclusão do Processo para o pagamento do DSR devido aos funcionários municipais.
Secretariado
Vários Secretários da Administração Municipal estiveram presentes e responderam aos questionamentos dos vereadores a respeito da aplicação de suas verbas, bem como os projetos que serão realizados em 2019.
Os secretários e as pastas que foram questionados foram os seguintes: Subprefeito de Moreira César, Nilson Luis de Paula Santos; Secretário de Proteção e Bem-Estar ao Cidadão, José Sodário Viana; Secretário de Esportes e Lazer, Everton Chinaqui de Souza Lima; Secretário de Gestão e Articulação Política, Ricardo Alberto Pereira Piorino; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Ribeiro Martuscelli; Secretária de Saúde e Assistência Social, Valéria dos Santos; Secretária de Infraestrutura e Planejamento, Marcela Franco Moreira Dias, Secretário de Habitação, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, Marcus Vinícius Faria Carvalho; Secretário de Serviços Públicos, Josué Bondioli Júnior; Secretário de Administração, Fabrício Augusto Pereira; Secretário de Educação e Cultura, Júlio César Augusto do Valle e o Secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Plínio da Silva Alves.
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