A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 03 de novembro, a 42ª Sessão Ordinária, no Plenário Francisco Romano de Oliveira, com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, sendo o destaque para o Projeto de Lei n° 115/2018, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2019”, conhecida LOA – Lei do Orçamento Anual, que contou com 106 emendas impositivas, que obriga o Executivo aplicar a verba específica no Projeto ou Atividade relacionada durante o ano e uma emenda modificativa, que aloca recursos no valor de R$ 40 mil, para a Corporação Euterpe anula este mesmo valor da Secretaria de Administração, relativos a equipamentos e material permanente.
O Projeto e as emendas foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares. O Orçamento do Executivo para 2019 foi previsto na ordem de R$ 507.500.000,00, 8% acima do orçamento de 2018.
Também da ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 58/2018, de autoria do vereador Professor Prof. Osvaldo Macedo Negrão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estabelecimentos que comercializam Gasolina informarem seus clientes se a Gasolina Comercializada é Formulada ou Refinada”, foi aprovado por todos os parlamentares. Este Projeto de Lei refere-se a comercialização em Pindamonhangaba de gasolina formulada ou refinada.
Uma portaria da Agência Nacional de Petróleo permite a formulação do combustível, porém os consumidores não tem acesso às informações a respeito do produto que estão adquirindo e testes feitos em laboratórios apontam que a gasolina “formulada”, apresenta diferenças em sua composição em relação a gasolina refinada.
Este projeto tem o propósito de proporcionar ao consumidor, o direito de saber qual produto realmente está adquirindo, podendo optar por aquele que acredita ter mais qualidade, estando ciente da diferença de preço, bem como da composição de uma ou outra.
Outra propositura da Ordem do Dia, o Projeto de Lei n° 63/2018, de autoria do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas – Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindamonhangaba a Semana de Sensibilização às Perdas Gestacionais e Neonatais, a ser realizada anualmente na semana
que compreende o dia 15 de outubro”, também foi aprovada por unanimidade.
Esta proposta tem por objetivo dar visibilidade e auxiliar na sensibilização das perdas gestacionais e neonatais, respeitando a autonomia e dignidade humana, de modo que informar sobre o tema ajuda a oferecer suporte e apoio para todas as pessoas que vivenciaram a perda gestacional.
A escolha da data tem por base o Dia Internacional de Sensibilização à Perda Gestacional e Neonatal, instituído no dia 15 de Outubro.
Outro projeto de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n° 110/2018, que “Concede e regulamenta faltas abonadas dos servidores públicos municipais, bem como licença-prêmio após 05 (cinco) anos de efetivo exercício das funções”, foi adiada devido a apresentação de uma emenda modificativa e deverá ser apreciada pelos vereadores nas próximas sessões.
Esta medida visa conceder direitos reivindicados, ao longo de décadas, pelos servidores públicos municipais. Vale ressaltar que os direitos concedidos não onerarão de forma significativa os cofres públicos, bem como colaborarão para a diminuição de faltas justificadas e trarão mais qualidade de vida profissional aos servidores públicos municipais, ressaltando, ainda, que nos termos do art. 7° deste projeto de lei, a proposta se aplica aos servidores celetistas e estabilizados.
Finalizando a Ordem do Dia, outra proposta do Executivo, o Projeto de Lei n° 130/2018, “Dispõe sobre a doação de área para a empresa Guangdong Dcenti (Brasil) Autopeças Ltda.”, também foi adiado aguardando a entrega de documentos faltantes, de acordo com as exigências da lei.
Este Projeto refere-se a doação de uma área de cerca de 25.000 m², para a empresa que deverá construir sua unidade de fabricação, montagem, instalação e manutenção de rodas para veículos automotores, com investimentos na ordem de RS 8 milhões, contribuindo para o desenvolvimento econômico e industrial de Pindamonhangaba.
Tribuna Livre
O Munícipe Miguel Jacob, usou a Tribuna Livre para solicitar apoio dos vereadores para melhorias para a população do Araretama, principalmente na área da saúde, também a reforma das USFs e melhor distribuição dos atendimentos, e ainda para o Residencial Bem Viver, que conta com uma vasta demanda e atualmente está sem estrutura adequada de atendimento.
Próxima Sessão Ordinária A 43ª Sessão Ordinária de 2018, será realizada na próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro, a partir das 18 horas, no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”, à rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Mombaça.
A sessão é aberta à população e poderá, ainda, ser acompanhada através da transmissão “ao vivo” pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br e no canal 4 da operadora NET.
