A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou na sessão da segunda-feira, dia 17, o projeto, dentro outros projetos, o que cria a Guarda Civil Metropolitana em Pindamonhangaba.
O projeto, de iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei n° 112/2018, que “Dispõe sobre a Guarda Civil Metropolitana do Município de Pindamonhangaba”, teve apresentada duas emendas modificativas em atendimento à Lei Federal. Com a promulgação da Lei n° 13.022/14, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estas passaram a ter a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, tendo os seus princípios mínimos de atuação e a previsão de suas competências, elencadas nos artigos 3° e 4° da referida Lei de abrangência nacional e, portanto, de cumprimento obrigatório.
Segundo o novo modelo, as Guardas Municipais devem ser instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme disposto na legislação pertinente. Por isso, a necessidade de adequar a legislação municipal à Lei Federal, para possibilitar a alteração da nomenclatura Guarda Municipal para Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba. No mesmo sentido, a presente iniciativa almeja dar início ao processo de modernização, qualificação, aperfeiçoamento e treinamento da Guarda, e, ainda, viabilizar o estabelecimento de convênios para captação de recursos da União e do Estado, bem como para outros benefícios congêneres, inclusive, no que se refere à obtenção de porte de arma por parte dos integrantes da nova Guarda Civil Metropolitana que vierem a preencher os rigorosos requisitos previstos em lei. Em suma, a modernização da Guarda é esperada pela população e, muito em especial, pelos próprios servidores municipais. Contudo, para que tal avanço ocorra, é indispensável promover a adequação do atual organismo à Lei Federal.
Isenção de IPTU
O Projeto de Lei n° 96/2018, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a isenção relativa ao imposto predial e territorial urbano – IPTU – para entidades e associações recreativas ou desportivas, sem fins lucrativos, nas condições que estabelece”, foi o primeiro projeto a ser aprovado. Este projeto tem por objeto disciplinar a concessão de isenção de IPTU às entidades e associações recreativas ou desportivas que atenderem aos requisitos dispostos em lei, onde se destaca: não ter finalidade lucrativa, possuir sede própria no Município e firmar termo de compromisso de cessão, a título gratuito, de suas dependências para uso da Prefeitura. Também visa proporcionar o bem-estar da população, além de configurar medida de fomento e desenvolvimento das práticas recreativas e desportivas.
Homenagem
As bailarinas Maria Eduarda Follmann e Mariana Moreira e a Professora Esther Follmann, foram homenageadas pela vereadora Gislene Cardoso – Gi (DEM), pela 2ª colocação no Festival Mundial All Dance, na cidade de Orlando, nos EUA, na categoria Duo New Work, representando o Brasil, destacando a cidade de Pindamonhangaba no cenário da dança mundial.
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