Projeto obriga publicação de listagem de paciente em fila de espera
Foi aprovado em primeira votação no dia 18, pela Câmara de Taubaté, o projeto de lei nº 20/2017, que obriga a Prefeitura a publicar na internet a listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal. A autora é a vereadora Loreny (PPS).
A proposta determina que a publicação garanta o direito de privacidade dos pacientes. Assim, serão divulgados apenas o número do cartão SIM/SUS e a data de nascimento.
Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria de Saúde, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por laudo médico ou decisão judicial.
Duas emendas foram aprovadas com o projeto. A primeira tem autoria da Comissão de Justiça e retira artigo que define que o Poder Executivo regulamente a lei. A segunda, de autoria de Loreny, suprime a indicação orçamentária.
A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.
Aprovada proposta que pretende alterar sessões para terça-feira
A alteração do dia das sessões ordinárias na Câmara de Taubaté foi aprovada pelo Plenário em primeira votação no dia 18. O texto depende de segunda votação e promulgação pela Presidência, para que a mudança seja concretizada.
O projeto de resolução nº 2/2019, de autoria da Mesa da Câmara, altera de segunda-feira para terça-feira o dia da realização das sessões. Altera também o horário, que atualmente é 14h30, para 16h.
A justificativa dos autores é que essa mudança ampliará o tempo para que os vereadores estudem e apresentem suas proposituras. Isso também poderá contribuir com o aumento do número de munícipes que desejam acompanhar os trabalhos dos vereadores.
Em vigência desde 1990, o Regimento Interno sofreu cinco alterações com relação ao horário da sessão ordinária: era segunda-feira, às 20h; mudou para terça-feira, no mesmo horário; depois foi antecipado para 19h30; mais tarde alterado para quarta-feira, às 15h; posteriormente houve a divisão dos trabalhos entre terça-feira, às 18h, e quarta-feira, às 15h; até finalmente chegar ao horário atual, às segundas-feiras, o que ocorreu em 2015.
Foi aprovada ainda emenda da Comissão de Justiça, dizendo que, na falta de quórum – número mínimo de vereadores – no início da sessão, o presidente poderá fazer nova chamada dentro de 15 minutos.
CPI da Unitau apresenta relatório; texto deverá passar por votação
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga falta de recursos financeiros para pagamento de vale-transporte, cesta básica e auxílio saúde aos servidores da Unitau apresentou relatório final, que foi lido durante o expediente da sessão na Câmara de Taubaté dia 18. O relatório integra o projeto de resolução nº 3/2019, que deverá ser aprovado pelo Plenário, chancelando o texto.
Relator da CPI, o vereador Douglas Carbonne (PCdoB) opina pela rejeição, pela Câmara, de todos os projetos de lei provenientes da Unitau dispondo sobre abertura de crédito suplementar para a Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Unitau), até que ambas realizem o ajuste necessário nas previsões orçamentárias.
Em um capítulo dedicado ao assunto, a Comissão avalia que “as leis orçamentárias da Universidade são meras peças formais de cumprimento da lei, ficções distantes dos parâmetros aprovados pelo Poder Legislativo”.
A lei orçamentária de 2017 demonstra previsão de R$ 5,6 milhões em transferências para a Funcabes, num cenário de R$ 10 milhões de gastos com “outros benefícios de natureza social”, situação que se repetiu em 2018, quando foram reservadas transferências de R$ 5,8 milhões, perante despesas superiores a R$ 10 milhões com benefícios sociais.
“Qual seria a consequência lógica desse déficit? O posterior pedido de suplementação orçamentária a que a Funcabes tem recorrido ano após ano, tornando a lei orçamentária da Universidade mera peça de ficção distante dos parâmetros discutidos e aprovados pela Câmara. Conclui-se pela dificuldade da Câmara em acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, pois os valores estimados para receita e fixados para despesas acabam se mostrando frágeis e insustentáveis, pois são modificados posteriormente”, analisa o relator.
De acordo com o relatório da CPI, entre 2015 e 2017 três projetos de lei aprovados pela Câmara permitiram suplementação orçamentária de R$ 2,6 milhões a favor da Funcabes – foram R$ 800 mil em 2015, R$ 1 milhão em 2016 – sob a justificativa de reforçar o caixa para pagamento de auxílio saúde e cesta básica – e R$ 850 mil em 2017, para cobrir o auxílio saúde dos servidores da Universidade.
O projeto de resolução de autoria da CPI, que será submetido ao Plenário, recomenda o encaminhamento do relatório à reitora e ao ex-reitor da Unitau, à atual presidente da Funcabes e seu antecessor, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que seja juntado aos autos da prestação de contas da Universidade, e ao Ministério Público, para apuração de eventual conduta reveladora de improbidade administrativa por parte do ex-reitor da Unitau e ex-presidente da Funcabes.
Instaurada pelo requerimento nº 1572/2017, de autoria do vereador Nunes Coelho (PRB), a CPI é composta por Nunes, Carbonne, João Henrique Dentinho (PV), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Vivi da Rádio (PSC). O desenvolvimento dos trabalhos incluiu oitivas com a presidente da Funcabes, Maria Ângela Petrini, seu antecessor, Eduvaldo Brito, e o pró-reitor de Finanças, Francisco José Grandinetti.
Não há previsão para que o relatório seja submetido à votação.
Nova redação de leis e projetos em 2ª votação seguem para sanção
Dois projetos de lei que alteram a redação final das leis municipais foram aprovados em segunda votação pela Câmara de Taubaté no dia 18 e, mediante sanção pelo prefeito ou promulgação pelo presidente da Câmara, poderão se tornar leis.
Ambas as propostas têm autoria da vereadora Loreny (PPS). O primeiro deles é o projeto de lei complementar nº 20/2018 e determina que o preâmbulo – a parte inicial do texto da lei – deverá mencionar o órgão ou instituição competente para a prática do ato ou o nome do vereador responsável pela autoria. A segunda proposta é o projeto de resolução 12/2018 e estabelece uma regra semelhante às normas promulgadas pela Presidência da Câmara.
Outras duas proposições foram aprovadas em segunda votação durante os trabalhos, ambas de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV): o projeto de lei 102/2018, que cria o Selo Idoso Saudável em reconhecimento às entidades que contribuam para a implantação de políticas para os idosos, e o projeto de lei 103/2018, que determina a fixação de cartazes protetivos aos idosos em locais de circulação desse público. As propostas dependem de sanção do prefeito para que se tornem leis.
