Moradores também poderão fazer o registro do imóvel sem o pagamento da taxa do ITBI. Ainda em Sessão, vereadores aprovaram alteração no Convênio entre a prefeitura e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para cessão de servidores e estagiários. (Foto: divulgação)
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 1º de abril, a 10ª Sessão Ordinária de 2019. Na pauta da Ordem do Dia, constaram três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei n° 36/2019, que “Autoriza – independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – o registro dos contratos particulares, com efeitos de escritura públicas, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos FAR, relativos ao Loteamento “Bem Viver”; e dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU relativos aos imóveis do citado empreendimento”, foi aprovado por unanimidade.
A presente iniciativa tem como principal objetivo concretizar o direito à moradia para os cidadãos de baixa renda, de forma a evitar o contrassenso em possibilitar a aquisição do imóvel e, de outro lado, dificultar a efetivação do registro em cartório.
Com isso, autoriza o Oficial do Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Pindamonhangaba a proceder o primeiro registro ou averbação de cada um dos contratos particulares, com efeitos de escrituras públicas, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, relativos ao Loteamento “Bem Viver”, independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão “inter vivos” (ITBI), que não será aplicado no primeiro registro ou averbação, referente a cada unidade.
Também fica concedida a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos 1536 apartamentos do referido Conjunto Residencial “Bem Viver”, no Bairro Araretama, a partir do Exercício de 2019, por 10 anos, contados a partir de 2019, tempo de duração do financiamento com alienação fiduciária do Imóvel. Os proprietários dos imóveis objeto da isenção de IPTU perderão o benefício nos casos de transação imobiliária.
Outros
O Projeto de Lei n° 23/2019, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária n° 5.318/11 que dispõe sobre a Organização, Estruturação, Plano de Empregos Públicos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Pindamonhangaba”, foi adiado por 15 dias.
Outra propositura apresentada, o Projeto de Lei n° 30/2019, que “Altera a Lei n° 5.488, de 11 de dezembro de 2012, que autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para cessão de servidores públicos municipais e estagiários à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba”, foi aprovado com votação unânime dos parlamentares.
Esta Proposta tem por objetivo regularizar o reembolso de despesas com servidores públicos e/ou empregados públicos cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, já previsto no Termo de Convênio celebrado entre o Município e o Tribunal.
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