Com aprovação do projeto de lei complementar nº 29/2019, de autoria do Executivo, o Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudos) deverá ter novas regras. O projeto foi aprovado em duas votações na quinta-feira, 19, e depende de sanção do prefeito.
Entre as mudanças das regras, o projeto corrige omissões e atualiza conceitos, tais como limite da renda familiar do candidato do Simube. Estabelece a não incidência de multas, juros e correção monetária referente às mensalidades devidas pelo Simube retroativas a fevereiro de cada exercício da concessão da bolsa.
Prevê a comprovação de renda familiar igual ou inferior a oito salários mínimos. Tal alteração foi baseada no teto da renda familiar anual do Cadastro Único do Governo Federal, ou seja, R$ 99.999.
Remove a limitação de financiamentos estudantis, anteriormente limitados ao Fies, visto que existem outros benefícios de bolsa de estudo atualmente. Nas hipóteses de reprovação, trancamento, abandono ou desistência, a bolsa será cancelada.
O projeto estipula prazo para ressarcimento das parcelas nos casos de trancamento, reprovação, abandono ou desistência, e multa de 2% no caso de falha do ressarcimento. Inclui o valor do gás na lista de despesas essenciais da família, visto o impacto significativo deste gasto na renda familiar das famílias com maior vulnerabilidade.
Cinco emendas parlamentares foram aprovadas, duas da Comissão de Justiça promovem alteração textual, e três da Comissão de Educação – entre elas, correção redacional, a possibilidade de comprovação de renda informal e de nova chance para aluno ser avaliado pelo conselho do Simube.
