Entrou em vigência no dia 9 de junho a Lei Complementar 454, de autoria da Mesa da Câmara, que cria dois cargos de operador de PABX e altera a organização administrativa da Casa de Leis.
A lei promove correções nas atribuições, escolaridade e demais requisitos do concurso para o cargo de segurança. Trata ainda da aferição diária de frequência, excetuando aqueles servidores que desempenharem função de confiança ou ocupar cargo de contador ou procurador, que ficaram dispensados do ponto em virtude da natureza de suas atividades.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br/legislacao.
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