Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta segunda-feira (10), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 277, que aprova a lista de temas da primeira Agenda Regulatória 2020-2021 da Secretaria de Defesa Agropecuária. É a primeira vez que o Mapa implementa esse instrumento que já é utilizado pelas agências reguladoras.
A agenda conta com 60 temas considerados prioritários em relação à elaboração e revisão de normas de defesa agropecuária. A construção da lista contou com a participação de representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e da academia.
“A elaboração da agenda regulatória é uma das ações previstas no Programa de Melhoria de Qualidade Regulatória (PMQR), do Plano de Defesa Agropecuária (PDA) lançado em 2015. Neste contexto, engloba aspectos políticos, institucionais, econômicos, sociais e ambientais, dentro de uma visão integrada de abertura, transparência e previsibilidade”, destaca o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal.
A lista de temas da Agenda Regulatória será revisada ao final do primeiro ano, com a possibilidade de substituição de, no máximo, 20% dos temas elencados. A proposta de substituição deverá ser justificada e privilegiar temas de maior gravidade, urgência ou tendência de agravamento e dependerá de autorização do secretário de Defesa Agropecuária.
Os temas que não foram selecionados neste primeiro momento integram o banco secundário que servirá de base para a tomada de decisão acerca de outras regulamentações, a depender da capacidade institucional. A Portaria entra em vigor no dia 1º de setembro.
