Vereadores aprovam criação do Fundo Municipal de Turismo
A Câmara de Taubaté aprovou dia 18 o projeto de lei nº 66/2020, de autoria do prefeito, que cria o Fundo Municipal de Turismo em Taubaté (Fumtur), que tem como finalidade a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para ações direcionadas ao turismo no município.
O Fundo é subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria de Turismo e Cultura e vinculado ao Conselho Municipal de Turismo (Comtur), sendo este o responsável pela gestão, que compreenderá elaboração de planos de ação, fixação de diretrizes e escolha de prioridades para alocação de recursos, análise de projetos, autorização para liberação de recursos, acompanhamento de sua aplicação.
Será composto de recursos derivados de dotações orçamentárias do município, transferências e repasses da União e estado, também por doações, auxílios, legados, valores, subvenções a transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos ou privados, de organizações governamentais ou não, recursos oriundos de financiamentos ou empréstimos, taxas que o município vier a criar, preços de cessão de espaços públicos para eventos, resultados de venda de publicações turísticas, participação de renda em filmes e vídeos de propaganda turística, recursos de aplicações e operações financeiras e de receitas que vieram a ser legalmente instituídas.
O projeto foi aprovado com três emendas de adequação textual propostas pela Comissão de Justiça e deverá passar por segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do chefe do Executivo.
Também foram aprovados em primeira votação três projetos de lei para denominação de ruas, de autoria do prefeito: nº 59/2020, que denomina Fierino Marcon a rua Cinco localizada no loteamento Vale dos Cristais; nº 60/2020, que denomina Jacomo Fermi a rua Seis localizada no loteamento Vale dos Cristais, e nº 61/2020, que denomina Delmo João Carlos Montesi a avenida Dois localizada no loteamento Vale dos Cristais.
Adiado
Após pedido de vista da vereadora Gorete (DEM), foi adiada a discussão do projeto de resolução nº 5/2019, de autoria do vereador João Vidal (PSB), que propõe o desconto no subsídios dos vereadores em caso de faltas injustificadas em sessão.
Retirado
A pedido do autor, Nunes Coelho (Republicanos), foi retirado da pauta o projeto de lei nº 74/2019, sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados e hipermercados. Com isso, o documento fica arquivado.
Atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia segue para sanção
Os vereadores de Taubaté aprovaram em segunda votação dia 18 o projeto de lei nº 10/2020, de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que garante a pessoas com fibromialgia o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em estacionamentos. O documento segue para sanção do chefe do Executivo.
A fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.
Créditos
Foi confirmada, ainda, pelos vereadores, a destinação de R$ 206 mil em créditos adicionais, com a aprovação em segunda votação do projeto de lei nº 55/2020, de autoria do prefeito. Os valores deverão atender novas despesas substitutas das indicadas pelos vereadores autores de emendas individuais com impedimentos técnicos apontados pela Prefeitura.
Denominação
Foram aprovados em segunda votação três projetos de lei que denominam espaços e prédios públicos: nº 100/2019, de autoria do vereador Adauto da Farmácia (Cidadania) que denomina Giuliana Goeldi Pereira da Silva a área de lazer localizada no Portal da Mantiqueira; nº 6/2020, de autoria do prefeito, que denomina Posto de Atendimento Médico e Odontológico e Estratégia de Saúde da Família (Pamo/ESF) Cacilda Pinto da Silva “Vó Cacilda”; e nº 7/2020, de autoria do prefeito, que denomina ESF Dr. Mário Luis Paulucci.
Câmara aprova CPI para avaliar enfrentamento da pandemia
A Câmara de Taubaté aprovou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguação do uso de recursos federais enviados ao município para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
O requerimento nº 1178/2020, aprovado na sessão do dia 18, tem autoria do vereador João Henrique Dentinho (PSL) e é subscrito por Jessé Silva (PL), Douglas Carbonne e Gorete, do DEM, Vivi da Rádio (Republicanos), Guará Filho e Rodson Lima Bobi, do PSDB, e Boanerge (PTB).
No documento, são considerados os “vultosos recursos recebidos pelo Poder Executivo, tantos da esfera federal como estadual, e do Poder Legislativo, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 na cidade”.
Serão 90 dias para investigação e elaboração do relatório pela Comissão, que deverá ser nomeada pelo presidente da Casa, vereador Boanerge. Pelo Regimento, o presidente da CPI será o autor do requerimento, João Henrique Dentinho.
Na mesma sessão, foi apresentado o requerimento nº 1177, de autoria de Rodrigo Luis Digão (Progressistas), pela abertura de CPI para investigar e apurar superfaturamento dos produtos que compõem os kits emergenciais das escolas. O documento ficou prejudicado porque, pelo Regimento, prevaleceu o requerimento que automaticamente representa a abertura de CPI – aquele que estava subscrito por no mínimo, um terço do total de vereadores.
O requerimento apresentado por Digão dependeria de aprovação do Plenário, por ter apenas a assinatura do autor. Além disso, não seria possível abrir mais que uma CPI na data da sessão por já estarem em andamento na Casa duas CPIs – o Regimento permite no máximo três comissões parlamentares abertas o mesmo tempo.
