Os comunicados sobre as suspensões dos prazos do Concurso Público 01/2018 e do Processo Seletivo 01/2019 para agente comunitário de saúde da Prefeitura de Caraguatatuba foram publicados na última sexta-feira, dia 28, no Diário Oficial Eletrônico do Município (Edital 361).
A homologação dos dois certames ocorreu em 2019 e a paralisação da contagem do período de validade levou em consideração o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19 (doença causada pela nova cepa do coronavírus), que prejudicou o alcance das metas fiscais previstas para 2020.
O Concurso Público 01/2018 e o Processo Seletivo 01/2019 para agente comunitário de saúde estão com a contagem dos prazos paralisados até o dia 31 dezembro de 2020, período do estado de calamidade pública definido pela União. A vigência dos certames recomeça em 1º de janeiro de 2021.
O Decreto Municipal 1.314, de 18 de agosto de 2020, suspendeu os prazos de validade dessas duas seleções de pessoal homologadas antes de 20 de
, com base no Decreto Legislativo nº 6/2020, de autoria do Senado Federal (reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19), e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 (Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal).
