Atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia é lei
Pessoas com fibromialgia têm garantidos o atendimento preferencial e a utilização de vagas reservadas em estacionamentos com a publicação da Lei nº 5.583, de 8 de setembro. O projeto de lei é de autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM).
A fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.
“Dívida com IPMT será paga a partir de 2021”, diz secretária
A Câmara de Taubaté ouviu a secretária de Finanças, Odila Sanches, na quarta-feira, 9, a respeito da dívida de R$ 59 milhões da Prefeitura com o Instituto de Previdência do Município (IPMT), acumulada desde junho de 2019.
De acordo com Odila, não é correto dizer que a Prefeitura deixou de pagar o Instituto, uma vez que foram pagos 50% da contribuição patronal devida ao órgão de previdência – o restante deixou de ser pago devido à queda da receita tributária. “A Prefeitura efetuou sim o pagamento em 2019, do total de R$ 18 milhões pagamos R$ 8,7 milhões. A falta das demais parcelas foi por total falta de disponibilidade financeira”, disse.
A Prefeitura efetua três repasses para o IPMT: o primeiro deles corresponde a R$ 2,6 milhões e refere-se à contribuição descontada do servidor. Este valor está sendo repassado ao Instituto em dia. O segundo é a contribuição patronal de 22%, que totaliza R$ 4,7 milhões – este pagamento está sendo feito pela metade, “por total falta de capacidade da Prefeitura”, segundo Odila.
O terceiro repasse é um aporte previsto em lei e totaliza R$ 1,1 milhão. Esse aporte não tem sido feito, e a Prefeitura solicitou o parcelamento ao IPMT, com base nas alterações da legislação previdenciária estabelecidas pelo Governo Federal.
“Solicitamos o parcelamento da dívida com parcelas a vencer a partir de janeiro de 2021 e estamos elaborando o anteprojeto de lei, para que passe pela análise dos vereadores. À medida que tivermos ingresso de receita iniciaremos o pagamento”, disse a secretária.
O vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas), autor do requerimento 1268/2020, de convocação da secretária, disse que a dívida seria injustificável, uma vez que a Prefeitura tem realizado diversas obras em todo o município. Para ele, isso poderia resultar na cassação do mandato do prefeito, uma vez que o aporte tem previsão legal, e a dívida põe em risco a sobrevida do IPMT.
“Os números trazidos pela senhora não me convencem, acredito que tenha sido uma pedalada fiscal”, disse o vereador. “Temos falta de gestão administrativa para poder cumprir as obrigações do município.”
Para o vereador, a Prefeitura teme mudar a legislação previdenciária municipal antes das eleições. Ele desafiou o envio de um projeto de lei à Câmara antes de 10 de novembro contendo as alterações, entre elas, o aumento do percentual de desconto sobre o salário do servidor, de 11% para 14%.
A secretária afirmou que estão sendo feitos estudos sobre esse assunto e também a “segregação de massas”, que é a criação de novas regras de aposentadoria para os servidores públicos admitidos a partir dessa mudança. Além disso, ela disse que os pedidos de aposentadoria têm sido analisados inicialmente pelo IPMT, o que evitaria possíveis erros no momento da concessão do benefício.
Participaram da reunião os vereadores Adauto da Farmácia e Loreny, do Cidadania, Boanerge (PTB), Guará Filho (PSDB), João Vidal (PSB), Neneca Luiz Henrique (PDT) e Vivi da Rádio (Progressistas). O vídeo está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube, youtu.be/t8Ggqnu7ln0.
