Cumprindo o que determina o artigo 256 do Regimento Interno da Casa que relata que “as sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da votação da Ata”, os vereadores de Pindamonhangaba realizaram nesta quarta-feira, dia 09 de dezembro, a 44ª Sessão Ordinária de 2020. Na oportunidade, a Ordem do Dia continha 7 Projetos a serem apreciados e votados pelo plenário da Casa, entre os quais, o que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021”, o chamado Orçamento Municipal.
Orçamento 2021
As votações da Ordem do Dia da sessão foram abertas com a análise, discussão e votação do Projeto de Lei n° 124/2020, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021” e das 162 Emendas Impositivas dos vereadores que constavam no Orçamento. A aprovação foi unânime.
O projeto aprovado estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo, o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as mantidas pelo Poder Público em R$ 531.380.000,00 (quinhentos e trinta e um milhões e trezentos e oitenta mil reais). Quanto às Emendas impositivas, todas as 162 foram aprovadas pelos vereadores e vão beneficiar diversas áreas do município, como o Esporte, Educação, Saúde, Obras, Turismo, Lazer e Meio Ambiente, entre outros.
Fundo Municipal de Educação
Na sequência, o plenário aprovou – por unanimidade – o Projeto de Lei n° 129/2020, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação”. O projeto havia sido adiado por uma semana mas agora foi aprovado.
Com a aprovação, em seu artigo 1º, o projeto prevê que “fica instituído o Fundo Municipal de Educação – FME, de acordo com a Lei Federal n° 9.394/96, como fundo especial, sem personalidade jurídica, exclusivamente financeira, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino, que compreendem: a educação infantil; o ensino fundamental, obrigatório e gratuito; atendimento educacional especializado (AEE) e a Educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria”. O FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza executora e centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal. O Fundo será gerido pela Secretaria de Educação, por meio do Secretário Municipal de Educação, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.
Títulos de “Cidadão Pindamonhangabense”
e “Mérito Legislativo”
E na sequência, os vereadores aprovaram – por unanimidade – 5 (cinco) Projetos de Decreto Legislativo com a concessão de Título de Cidadão Pindamonhangabense e Mérito Legislativo:
** Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2018, do vereador Rafael Goffi Moreira – concedeu o título de “Cidadão Pindamonhangabense” para o senhor Antonio de Sousa Ramalho.
** Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2019, do vereador Janio Ardito Lerario – concedeu o título de “Cidadão Pindamonhangabense” para o senhor Benedito Moreira Pombo Júnior.
** Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2020, do vereador Rafael Goffi Moreira – concedeu o título de “Mérito Legislativo” para o senhor José Alexandre Faria.
** Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2020, do vereador Ronaldo Pinto de Andrade – Ronaldo Pipas, – concedeu o título de “Cidadão Pindamonhangabense” para o senhor Rafael Goffi Moreira.
** Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2020, do vereador Felipe César – FC, – concedeu o título de “Cidadão Pindamonhangabense” para o senhor Raul Ardito Lerario.
