Câmara aprova alteração em regra relacionada a nome parlamentar
Os vereadores de Taubaté aprovaram na sessão do dia 8 o projeto de resolução 4/2020, de autoria dos vereadores Guará Filho (PSDB) e Nunes Coelho (Republicanos), que altera o Regimento Interno da Câmara com relação ao nome parlamentar.
De acordo com a alteração, o vereador deverá informar ao presidente, antes da primeira sessão ordinária de que participar na legislatura, o nome parlamentar pelo qual deseja ser identificado, composto por no máximo três palavras, uma das quais devendo ser um nome civil, não computadas as preposições.
A regra atual não exigia que houvesse nome civil dentro dessa composição. “Deve ser frisada a importância do nome parlamentar para fins arquivísticos, pois o nome do vereador constará em autoria de projetos, pareceres, atas, ofícios, portarias, registros de presença, painel de votação, sistema de tramitação, pauta de sessão, dentre tantos outros documentos produzidos diariamente pela Câmara”, diz a justificativa do projeto.
A proposta depende de segunda votação e promulgação pela Presidência da Câmara para que entre em vigência.
Prefeitura e Câmara poderão ser obrigadas a transmitir licitação ao vivo
A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações no dia 8 o projeto de lei 4/2018, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), que obriga a Prefeitura e a Câmara a transmitir, em tempo real, via Internet, todas as licitações realizadas.
Estão incluídos na proposta os órgãos da administração direta e indireta. Os documentos relativos ao processo licitatório deverão ser exibidos para a câmera no ato da transmissão ao vivo.
As gravações das sessões deverão ser disponibilizadas na íntegra no site dos Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 48 horas após o encerramento de cada sessão, com acesso livre ao cidadão, sem a necessidade de cadastro.
A proposta se tornará lei assim que for sancionada pelo prefeito, mas os órgãos terão 90 dias para se adaptarem à mudança. O objetivo, segundo a autora, é ampliar a transparência nos atos públicos, tornando acessíveis à população os processos licitatórios.
Proposta inclui “Gotas de Cidadania” entre entidades de utilidade pública
Foi aprovado em duas votações pelos vereadores de Taubaté o projeto de lei 103/2020, de autoria da vereadora Gorete (DEM), que inclui na lista de entidades que prestam utilidade pública no município a Associação Educacional, Cultural e Esportiva – Instituto Gotas de Cidadania, situada na praça Doutor Euzébio da Câmara Leal, no Centro. Para que a proposta se torne lei basta a sanção do prefeito.
A Associação teve sua origem a partir de um grupo de pessoas preocupadas com o desenvolvimento de crianças e jovens em áreas de risco social. Como consequência, foi criado no ano de 2009 o Instituto, tendo como base inicial o projeto basquetebol, existente desde 1995.
Outros projetos surgiram em seguida e, por meio do engajamento e comprometimento da sociedade, mais de 5.000 beneficiários passaram por projetos esportivos, educacionais e culturais ao longo de dez anos de trabalho. Hoje a instituição conta com colaboradores, voluntários, parcerias, apoios e mais de 400 beneficiários inscritos.
Vereadores analisam alterações de emendas ao orçamento de 2020
Os vereadores de Taubaté aprovaram em duas votações no dia 8 o projeto de lei 101/2020, de autoria do prefeito, que altera o destino de 11 emendas parlamentares ao orçamento de 2020.
Serão R$ 10 mil para instalação de lombofaixas, provenientes de emendas do vereador Douglas Carbonne (PCdoB). Para a concessão de bolsa-auxílio a atletas, serão R$ 10 mil por emenda de Jessé Silva (PL), R$ 15 mil por emenda de Gorete (DEM), R$ 15 mil por emenda de João Vidal (PSB), R$ 10 mil por emenda de Bilili de Angelis (PSDB), R$ 5.104 por emenda de Guará Filho (PSDB), e R$ 10 mil por emenda de Vivi da Rádio (Republicanos).
Do vereador Rodson Lima Bobi (PSDB), foram remanejadas emendas no total de R$ 21 mil, que serão utilizadas para manutenção do campo de futebol do Marlene Miranda, instalação de lombadas e aquisição de sinalização. De Adauto da Farmácia (Cidadania), R$ 15 mil para custeio de entidade de assistência a idosos.
Do vereador Rodrigo Luis Digão (Progressistas), serão utilizados R$ 7 mil para manutenção da praça Nossa Senhora Aparecida, na Vila Aparecida; e da vereadora Loreny (Cidadania), R$ 10 mil para custeio de entidade de assistência a idosos.
Para que entre em vigência o projeto de lei depende de sanção do prefeito.
Vereadores aprovam alteração em lei municipal de acesso a informações
Foi aprovado em duas votações pela Câmara de Taubaté, no dia 8, o projeto de lei 84/2019, de autoria de João Henrique Dentinho (PSL), que insere, na lei municipal de acesso a informações, a divulgação do número de atendimento em asilos e outras entidades.
De acordo com o projeto de lei, que sofreu mudanças apresentadas pela Comissão de Justiça, será divulgado mensalmente o número de atendimento especial realizado em domicílios, asilos, casas de repouso ou entidade de atendimento especial prestado a favor de pessoa com deficiência para vacinação, entrega de medicamento ou coleta de exames clínicos.
Na justificativa, o autor explica que a proposta é necessária para que o munícipe possa acompanhar de forma transparente as informações pertinentes ao atendimento das prioridades asseguradas ao idoso, às crianças e adolescentes.
A proposta depende de sanção do prefeito para que entre em vigência, na forma de lei.
Apresentação de emenda adia votação de proposta relativa a obras
A inclusão de emenda parlamentar de João Henrique Dentinho (PSL) ao projeto de lei complementar 28/2019, de autoria do vereador Orestes Vanone (Podemos), adiou a votação da proposta, que constava como item único da pauta da sessão do dia 8. A emenda depende de parecer das Comissões Permanentes, antes de ser levada ao Plenário.
O projeto de lei proíbe a execução de obras de infraestrutura pela Prefeitura, concessionárias ou permissionárias de serviço público na área central durante os meses de novembro e dezembro, exceto as intervenções em caráter emergencial.
No entendimento de Vanone, o objetivo é evitar que no futuro não ocorra o que hoje acontece na rua Dr. Jorge Winther: a execução de obras sem planejamento em período de festas natalinas, que impedem o trânsito e causam prejuízos aos comerciantes.
