Na sessão do último dia 9, os vereadores de Taubaté aprovaram em duas votações o projeto de lei complementar 16/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que cria o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM), subordinado ao Grupo Executivo Agropecuário. A proposta foi incluída na pauta a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Marcelo Macedo (MDB), e depende de sanção do prefeito para que se torne lei.
O SIM realizará fiscalização dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, inclusive pescados, leites e derivados, ovos e produtos de abelha. A fiscalização ocorrerá nos estabelecimentos industriais, entrepostos e propriedades rurais e produtores, sob supervisão de um médico veterinário.
Os estabelecimentos que abatem animais, produzem, manipulem ou industrializem produtos deverão solicitar o registro ao SIM, e esse cadastro terá validade de cinco anos, quando deverá ser renovado. Para isso, a proposta apresenta a lista de documentos exigidos para o cadastramento.
O projeto de lei, que recebeu nove emendas redacionais, estabelece, ainda, o registro de estabelecimentos enquadrados no Selo Arte, cujas vantagens são a comercialização interestadual de produtos, diminuição da burocracia para registro e comercialização, inspeção e fiscalização, fácil identificação e reconhecimento por meio de selo único.
Além disso, a proposta estabelece taxas relativas aos serviços de inspeção sanitária e penalidades por infrações cometidas pelos estabelecimentos. Para tanto, a lei, quando sancionada, deverá ser regulamentada pela Prefeitura no prazo de 90 dias.
