A prefeitura de São José dos Campos assinou, na última sexta-feira (30), protocolo de intenção com o governo do Estado de São Paulo para reativação do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas na RMVale (Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira).
A região deverá ter outra unidade, em São Sebastião, no Litoral Norte. Serão reativados, ainda, comitês em outras 12 regiões administrativas paulistas.
A celebração da parceria com Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania foi realizada em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes.
O protocolo de intenção tem como objetivo manter o regular funcionamento dos comitês, com vigência de um ano, podendo ser prorrogado.
“Diferentemente do tráfico de armas, do tráfico de drogas em que a ilicitude acontece uma única vez, o tráfico de pessoas acontece permanentemente e a vítima é um ser humano”, disse o secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, durante a solenidade no Palácio dos Bandeirantes.
“São pessoas, muitas vezes, com problemas financeiros e que acreditam em mentiras, em promessas de oportunidades de trabalho. Logo após ao crime de tráfico de pessoas, vem um crime subsequente, o da exploração humana”, completou.
Prevenção
O papel dos comitês regionais é articular localmente as ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas, trabalho análogo ao de escravo e exploração sexual, integrando as instituições do poder público federal, estadual e municipal, e as organizações de sociedade civil com destacada atuação na área de direitos humanos.
O Decreto Estadual nº 60.047/2014 determina que o NETP (Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas) exerça a secretaria executiva e coordene as atividades do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, bem como dos Comitês Regionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do estado de São Paulo.
O NETP foi criado em 2009 pelo Programa Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. É responsável por ações de prevenção e de combate ao crime de tráfico de pessoas, trabalho em condições análogas à escravidão e exploração sexual no estado de São Paulo.
O programa tem como objetivo estabelecer diretrizes para articular e integrar poder público e sociedade civil para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, conforme as normas nacionais e internacionais de direitos humanos.
Atua com várias instituições do poder público para enfrentar esses delitos, como as polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, Ministérios Públicos do Estado, do Trabalho e da União e Defensorias Públicas do Estado e da União, incluindo ainda organizações da sociedade civil organizada, importantes parceiras no acolhimento e atendimento das vítimas. Atua também em estreita colaboração com as Justiças Federal, do Trabalho e Comum (na judicialização dos casos).
O NETP é um importante ator no momento pós resgate e na assistência às vítimas, pois articula o encaminhamento para acolhimento, abrigamento, atendimentos de saúde e eventuais recâmbios aos seus locais de origem.
Denúncias
Os canais de denúncia são o site www.ouvidoria.sp.gov.br, o e-mail [email protected], o telefone (11) 3241-4291 / 3291-2736 ou presencialmente na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, no Pátio do Colégio, 148, térreo, na capital paulista.
