A Câmara de Pindamonhangaba realizou na tarde da segunda-feira, dia 9 de agosto, a 27ª Sessão Ordinária de 2021. Um dos projetos que estavam na pauta tratava sobre a implementação do Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais (PROMMAR).
O Projeto de Lei n° 205/2021, do Poder Executivo que trata sobre o assunto, foi aprovado por 9 votos a 1. O voto contrário foi anotado pelo vereador Gilson Nagrin (PP).
Com a confirmação, “fica instituído o Programa Municipal de Manutenção dos Acessos Rurais (PROMMAR), através do qual o Poder Executivo está autorizado a realizar intervenções necessárias à manutenção e conservação das estradas particulares de acesso aos imóveis rurais do município, inclusive servidões, de modo a propiciar adequadas condições de tráfego, bem como escoamento da produção agroeconômica”.
Para a efetiva execução do Programa e respeitadas as normas ambientais, o município poderá adotar, de forma conjunta ou isolada, as seguintes providências: execução de serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas, bem como construção ou manutenção de pontes e outros equipamentos de construção civil; proceder à abertura de bacias de captação das águas pluviais visando impedir o represamento, erosão e o assoreamento das estradas e adequar o traçado original das estradas, amenizando curvas, aclives ou declives acentuados.
Para efeito deste programa e segundo o artigo 6°, “são consideradas estradas municipais as vias não pavimentadas no território municipal, destinadas ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo poder público”. O Projeto de Lei aprovado foi baseado na Indicação de autoria dos vereadores Renato Nogueira Guimarães — Renato Cebola (PV) e Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes — Norbertinho (PP).
