O Senado aprovou ontem (14) um projeto de lei (PL) que garante aos prestadores de serviço de saúde o recebimento dos valores previstos em contrato sem a necessidade de cumprir metas quantitativas e qualitativas.
Os prestadores contemplados pelo projeto são pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, como Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. O projeto ainda passará por análise da Câmara dos Deputados.
A suspensão dessas metas já havia sido aprovada pelo Congresso no ano passado e renovada este ano, uma vez que as demandas por atendimentos de covid-19 obrigaram a suspensão de consultas médicas de várias especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e outras ações de saúde obrigatórios por contrato. Essa determinação continua válida até dezembro deste ano.
Mas o parlamento observou a necessidade de correções no texto legal. Isso porque muitos gestores públicos, como secretários de Saúde, não cobraram as metas estabelecidas em contrato, mas deixaram de fazer o pagamento integral. Sem uma lei que garanta esse pagamento, o não cumprimento das metas pode provocar a suspensão desse pagamento e, consequentemente, a saúde financeira dessas prestadoras de serviço é comprometida.
A relatora do projeto, Eliziane Gama (Cidadania-MA), apontou como “justa, urgente e necessária” a correção feita pelo projeto do senador José Serra (PSDB-SP), atualmente licenciado para tratar da saúde.
“A supressão do comando legal referente à garantia da integralidade dos repasses dos valores financeiros contratualizados provocou interpretações equivocadas e a maioria dos secretários de saúde respeitou a desobrigação da manutenção das metas, mas sem o pagamento da integralidade dos repasses contratualizados, gerando efeito diverso da intenção pretendida pelos senadores, qual seja, garantir a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade”, afirmou Eliziane em seu relatório.
