A Câmara de Pindamonhangaba realizou na tarde desta segunda-feira, dia 22, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, a sua 42ª sessão ordinária de 2021. Os vereadores analisaram e votaram 3 Projetos da Ordem do Dia, além de discutirem e aprovarem inúmeras indicações e diversos requerimentos.
Transporte Escolar
A abertura dos trabalhos foi com a análise do Projeto de Lei n° 226/2021, do vereador Marco Mayor (PSDB), que “Determina que seja afixado, de forma visível, nos veículos destinados a transporte escolar, adesivo exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade”. A aprovação aconteceu por unanimidade.
A aprovação do Projeto de Lei determina que “é obrigatória a afixação de adesivo ou pintura nos veículos destinados a transporte escolar, exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade, sendo que o adesivo deve possuir dimensões mínimas de 0,50 m X 0,30 m e caracteres compatíveis que garantam a sua visualização à distância e ser afixado na parte lateral externa e parte traseira do veículo, com os seguintes dizeres:
RECLAMAÇÕES
(12) 3644 5850
(12) 3644 5651
OUVIDORIA MUNICIPAL
De acordo com o artigo 4°, o não cumprimento desta lei implica em penalidade de cobrança de 01 (uma) unidade UFMP (102,20) em primeira autuação, sendo que em caso de reincidência é dobrada a penalidade e numa
terceira autuação haverá a suspensão da inscrição ao serviço público.
Segundo o vereador Marco Mayor, o projeto visa fomentar a colaboração dos cidadãos para que estes possam relatar diretamente ao órgão de fiscalização competente, possíveis irregularidades na prestação de serviços por parte dos proprietários de vans escolares. “É uma forma preventiva de inibir possíveis ilegalidades”, alegou o parlamentar.
Pessoas com Deficiência
O plenário apreciou em seguida o Projeto de Lei n° 253/2021, do vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola (PV), que “Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças
publicitárias do Município de Pindamonhangaba ou de órgãos da Administração Pública direta e indireta”. O documento foi aprovado por 10 votos.
Desta forma, as peças publicitárias realizadas pelo município de Pindamonhangaba, Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta municipal, em que exista a exposição de pessoas, deverá constar o quantitativo mínimo de cinco por cento de pessoas com deficiência.
Em casos de peças publicitárias em que o número de pessoas atuantes seja inferior a vinte (20) figurantes, será assegurada a existência de, pelo menos, uma pessoa com deficiência.
O objetivo do presente Projeto de Lei, segundo o vereador-autor, é dar visibilidade a existência das pessoas com deficiência em nossa cidade, promovendo uma consciência cidadã.
Regime de Adiantamento Por último, na sessão ordinária, o plenário deliberou sobre o Projeto de Resolução n° 12/2021, da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Pindamonhangaba”.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Assim, a Resolução aprovada irá regular o Regime de Adiantamento no âmbito da Câmara de Pindamonhangaba.
Para os efeitos desta Resolução, são definidos como casos de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação, as despesas com material de consumo; despesas com serviços de terceiros; com transporte em geral; com viagens de servidores públicos ou agentes políticos, a serviço da Câmara; despesas miúda e de pronto pagamento, entre outros.
Não serão aceitas na prestação de contas de adiantamento as seguintes despesas: bebidas alcoólicas; coquetéis e confraternizações entre os funcionários públicos; despesas pessoais, etc.
Segundo o artigo 7°, “os serviços contratados por meio de adiantamento não poderão ultrapassar 02 (dois) salários-mínimos vigentes no país e deverão ser justificados pelo responsável pelo adiantamento”.
A Mesa Diretoria justificou a medida, informando que o referido projeto de resolução trata da regulamentação da Lei n° 1.911/1983, que dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Pindamonhangaba, uma vez que, este diploma legal possui 38 anos e está adequada aos procedimentos da Prefeitura. Assim, afirmam os vereadores integrantes da Mesa, se faz necessário adequar o regime de adiantamento à realidade da Câmara Municipal.
Medalha Percy Lacerda
Durante a sessão ordinária, o vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes – Norbertinho (PP) fez a entrega da Medalha Percy Newton de Lacerda César ao radialista ASTÉRIO GALVÃO ALVES, por sua significante atuação na área de comunicação. A entrega aconteceu por força do Decreto Legislativo nº 02/2021, de 08 de junho de 2021.
Biografia
Astério Galvão Alves, mais conhecido como Astério Galvão, nasceu em São Paulo, capital, no dia 27 de Janeiro de 1963. Estudou na Escola Padre Zacarias Tavares na cidade de Caruaru, estado de Pernambuco. Veio morar em
Pindamonhangaba e casou-se com Simone Rodrigues Galvão, com quem teve 4 filhos: Leandro, Gabriel, Sofia e André.
Trabalhou grande parte de sua vida na fábrica Vilares, hoje Gerdau, e após muito tempo na fábrica, se tornou representante comercial autônomo.
Radialista há 17 anos, Astério empresta sua voz divertida para as rádios Vale 104.9 FM e também na 107.1. Conhecido por sua alegria, educação, cordialidade e atenção dada aos ouvintes, é muito querido na cidade.
Astério continua na ativa e não pretende parar tão cedo. Faz jus a esta homenagem por ser um bom esposo, ótimo pai, amigo e, principalmente, um profissional modelo.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre também foi novamente utilizada pelo cidadão, Célio Lopes de Souza e o assunto abordado foi a “Divulgação do Evento ‘Pinda Hip-Hop 2021’, que acontecerá no dia 28 de novembro às 14 horas, no Teatro Galpão”.
O munícipe lembrou o mês da Consciência Negra, a importância do Hip-Hop na cultura local. Ele cobrou das autoridades uma maior atenção para a sede do Conselho da Comunidade Negra, que se encontra em condições precárias e necessita urgente de manutenção e reformas. Célio Lopes agradeceu o apoio dos vereadores para a realização do evento de Hip-Hop e como forma de homenagear a Câmara entregou um presente ao presidente da Casa, vereador José Carlos Gomes – Cal.
43ª Sessão Ordinária
Na próxima segunda-feira, dia 29 de novembro, a partir das 14 horas, os vereadores de Pindamonhangaba voltam a se reunir no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin” para a realização da 43ª sessão ordinária.
,A participação da comunidade durante as sessões ordinárias – dentro dos protocolos sanitários vigentes – está permitida e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos. A sessão ordinária – que é pública e aberta – terá a transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
