A Prefeitura de Ilhabela continua com o processo de regulamentação do comércio ambulante, prevista no decreto nº 8892/2021.
O objetivo é a reordenação do uso de espaço público por ambulantes e pontos de apoio para aluguel de equipamentos náuticos, assim como a padronização dos equipamentos.
Segundo a Secretaria de Administração, o processo de regulamentação do trabalhador ambulante foi simplificado, com regras claras e prazos definidos, sendo as autorizações condicionadas ao cumprimento das regras e protocolos de higiene.
Já em dezembro do ano passado começaram a ser entregues as carteiras de ambulantes para exercerem o seu trabalho formalmente no município.
Os ambulantes licenciados terão que observar as regras de padronização dos equipamentos como guarda-sóis, cadeiras de praia, carrinhos, barracas e uniformes, que são de uso obrigatório conforme a área definida na autorização do ambulante. As barracas de praia também estarão limitadas a fornecer até cinco conjuntos de mesas com quatro cadeiras cada para atendimento dos clientes e consumidores.
Já para a atividade de locação de guarda-sóis e cadeiras de praia, o interessado deverá formalizar pedido por meio de processo administrativo indicando o local e quantidade de cadeiras e guarda-sóis pretendidos, instruído com foto do modelo do equipamento para análise. Os equipamentos não poderão ficar expostos na praia, devendo ser disponibilizado por demanda e retirados do espaço público após o expediente sob pena de apreensão.
Segundo o Prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci, a regulamentação e padronização do comércio ambulante beneficia tanto o consumidor quanto o trabalhador. “As novas regras visam um equilíbrio entre as distribuições das vagas no município, evitando conflito entre áreas de atividade e produtos comercializados, oferecendo uma maior gama de produtos aos moradores turistas e frequentadores de Ilhabela”, destaca.
Denúncias e penalidades
Caso o ambulante seja flagrado pela fiscalização descumprindo as normas do decreto, o trabalhador estará sujeito as penalidades previstas em lei, como multa e até a cassação da autorização.
A população pode denunciar qualquer irregularidade encontrada na atuação da categoria no município por meio do telefone (12) 3896-9200 ou cadastrar a solicitação na ouvidoria pelo link https://ouvidoriailhabela.digital/
Para aqueles que ainda não conhecem as regras, basta acessar o link https://bit.ly/decretoambu
