A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba realizou na segunda-feira, dia 07 de fevereiro, a 2ª Sessão Ordinária de 2022. Na Ordem do Dia constaram três projetos, sendo um veto do Executivo e dois projetos dos vereadores.
O Veto n° 01/2022, do Poder Executivo, que Comunica VETO ao Autógrafo n° 103/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros químicos em feiras livres, exposições agrícolas e comerciais e eventos públicos, particulares, socioculturais, de artes e artesanato, esportivos, religiosos e assemelhados, no âmbito do município de Pindamonhangaba” (Substitutivo ao Projeto de Lei n° 261/2021, de autoria do Vereador Renato Nogueira Guimarães – Renato Cebola), foi acatado pelos parlamentares. Em sua justificativa, o prefeito alega que “o referido projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista, invade indubitavelmente a órbita de competência do Chefe do Executivo local, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal, esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo”.
O Projeto de Lei n° 44/2021, de autoria do Vereador Carlos Moura – Magrão, que “Proíbe o abandono e maus-tratos de animais” foi adiado por 15 dias a pedido do autor para readequação do projeto.
Outra propositura, o Projeto de Lei n° 152/2021, de autoria do Vereador Francisco Norberto Silva Rocha de Moraes – Norbertinho, que “Dispõe sobre o uso e fornecimento de álcool em gel e fixação de divisórias de acrílico em agências bancárias” foi aprovada por unanimidade. O vereador destaca que a pandemia nos obriga a utilizar o álcool em geral para higienizar as nossas mãos, sendo que o mesmo encontra-se em todos os estabelecimentos comerciais, o que não é observado nas agências bancárias, nos setores de caixas eletrônicos, bem como a instalação de divisórias entre os mesmos, desta forma propôs este projeto, com intuito de minimizar os efeitos da pandemia do COVID-19.
Secretária de Obras e Planejamento
Atendendo convite do vereador Carlos Moura – Magrão, a Secretária de Obras e Planejamento do Município, a arquiteta Marcela Franco Moreira Dias, participou da sessão, onde pode esclarecer as dúvidas dos vereadores com relação às obras que estão sendo executadas no município.
A Secretária explicou o andamento das obras dos terminais rodoviários e a licitação para a concessão da administração destas rodoviárias, também falou sobre o andamento da construção do cemitério municipal do Distrito de Moreira César, a situação das enchentes e o que está sendo realizado para minimizar os problemas causados com as chuvas, além do asfalto e recapeamento de diversas ruas da cidade.
