A criação da atividade complementar aos servidores da Guarda Civil Municipal foi aprovada pela Câmara de Taubaté na sessão do dia 15. O projeto de lei ordinária 175/2021 tem autoria do prefeito e deve passar por segunda discussão e votação antes de ser encaminhado à sanção do Executivo.
A atividade complementar deverá ser exercida facultativamente pelos servidores da Guarda Civil Municipal, na hora de folga. O município fica autorizado a firmar parcerias com associações, órgãos de classe, organizações sociais, autarquias, fundações, sociedades e empresas públicas.
Desta forma, a atividade poderá ser uma ferramenta que o poder público municipal pode exercer para garantir o aumento do número de servidores da GCM nas ruas, sem custo aos cofres públicos, proporcionando complemento de renda aos guardas.
O pagamento será de responsabilidade da parte conveniada
Aos servidores integrantes da GCM que optarem por exercer a atividade complementar será paga uma bonificação, calculada sobre o valor da hora atividade estabelecida, que será fixada pelo prefeito mediante decreto.
O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes conterá a justificativa do interesse público, descrição clara do que se pretende realizar, as obrigações das partes, data inicial e final e revisão do pagamento antecipado, além do plano de trabalho.
A seleção dos guardas municipais inscritos ficará sob responsabilidade do comandante. Havendo impedimento da participação do servidor selecionado, poderá ser definido um substituto. Além disso, poderá ser autorizado o uso de arma de fogo pelo GCM.
A proposta define as condições de impedimento de participação do servidor, por exemplo, os licenciados ou afastados do cargo, os que estiverem de férias ou cumprindo pena de suspensão.
Nova regra para renovação do cartão de estacionamento de idoso segue para sanção
Os vereadores confirmaram a aprovação, em segunda votação, do projeto de lei ordinária
134/2021, de autoria dos vereadores Adriano Coletor Tigrão (Cidadania), Paulo Miranda (MDB) e Richardson da Padaria (DEM), que altera a regra para a renovação do cartão de gratuidade de estacionamento de idoso.
A confirmação do aval do Plenário à proposta foi feita na sessão do dia 15. Pela nova regra, a renovação do cartão poderá ser solicitada no período de 15 dias antes do término da validade.
De acordo com a justificativa apresentada pelos parlamentares, atualmente os idosos
não podem pedir a renovação do documento com antecedência, somente na data do
vencimento. A proposta segue para sanção do chefe do Executivo.
Câmara derruba veto para garantir isenção de IPTU para aposentados e pensionistas
Na sessão do dia 15, os vereadores derrubaram o veto do prefeito José Saud (MDB) ao projeto de lei complementar 12/2021, de autoria do vereador Rodson Lima Bobi (PSDB), que garante isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os aposentados e pensionistas que
tenham apenas um único imóvel em Taubaté, mesmo que tenham imóveis em outras cidades.
A mensagem de veto explica que a isenção do IPTU ocorre para aposentados e pensionistas com renda bruta mensal pessoal ou conjugal até o teto previdenciário, atualmente R$ 6.433.
De acordo com documento apresentado pelo Executivo, “residir no imóvel é condição básica para obtenção da isenção de IPTU” e desconsiderar que os aposentados e pensionistas possuam imóveis em outros municípios “equivale permitir que ele deixe de contribuir para a manutenção e melhoria da infraestrutura da qual usufrui em Taubaté”.
Com a rejeição ao veto, o projeto deverá ser promulgado pelo presidente da Câmara, Paulo Miranda (MDB).
Mantidos
Os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto de lei ordinária 42/2020, de autoria do prefeito, que institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município (PlanMob/Taubaté). O veto se refere a emenda apresentada pelo vereador Douglas Carbonne (DEM) para restringir as áreas de circulação de carroças às vias não pavimentadas, além de incentivar a transição para veículos por propulsão humana nas áreas urbanas.
Também foi mantido veto ao projeto de lei complementar 8/2021, de autoria do vereador Professor Edson (PSD), que propõe a inclusão das Escolas do Trabalho como patrimônio cultural do município.
Segundo o Executivo, a proposta carece de justificativa consistente, além de não estar acompanhada de parecer técnico emitido por profissional com experiência na preservação de patrimônio cultural.
Rotatória deverá eternizar o nome de Hebe Camargo
A Câmara de Taubaté aprovou, no dia 15, o projeto de lei ordinária 140/2021, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PSL), que dá nome de Hebe Camargo à rotatória localizada entre a avenida Charles Schnneider e a rua dos Passos, na Vila Costa, em homenagem à apresentadora, cantora e radialista nascida em Taubaté em 1929 e falecida em 2012.
Hebe iniciou sua carreira como cantora na rádio Tupi, na década de 1940. Foi convidada pelo empresário Assis Chateaubriand para participar da primeira transmissão ao vivo da televisão brasileira na década de 1950 e iniciou o primeiro programa feminino da TV, “O mundo é das mulheres”. Passou pelas TVs Record, Tupi, Bandeirantes, SBT e Rede TV!. Ficou conhecida como “rainha da televisão brasileira”, pelo “selinho” com o qual recebia seus entrevistados e
pelo uso do adjetivo “gracinha”.
A proposta teve aval em primeira votação e depende de segunda discussão e votação antes de ser encaminhado à sanção do chefe do Executivo.
Para sanção
Outros dois projetos de denominação tiveram aval dos vereadores em segunda votação e
seguem para sanção do prefeito: projeto de lei ordinária 89/2021, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), que denomina Avenida Mirante do Barreiro a atual avenida Um, no Barreiro, e o projeto de lei ordinária 196/2021, de autoria do vereador Richardson da Padaria (DEM), que denomina rua Eraclides Miranda a rua nº 09 do Condomínio Quinta das Palmeiras.
