A Prefeitura de Taubaté teve aprovado na terça-feira, dia 22, na Câmara Municipal, o projeto de lei que cria a “Atividade Complementar, aos Servidores da Guarda Civil Municipal” que possibilitará atuação da GCM nos horários de folga à empresas, associações, autarquias, organizações sociais, empresas públicas e fundações através de parcerias firmadas pelo município.
Enviado em novembro para a Câmara de Vereadores, o projeto aprovado será uma importante ferramenta de parcerias que o Município poderá estabelecer, garantindo o aumento do número de servidores da Guarda Civil Municipal nas ruas, propiciando mais segurança, complemento a renda dos Guardas municipais e sem custos aos cofres públicos.
No exercício da Atividade Complementar, os Guardas Civis Municipais poderão atuar articulando-se, sempre que preciso, com os órgãos policiais de modo a evitar infrações à ordem e à segurança pública, bem como executar procedimentos de polícia administrativa, visando o cumprimento das normas municipais, especialmente com relação à preservação do sossego público e da estética urbana, dentre outras atividades especificadas em lei.
Para os Guardas Municipais que aderirem ao exercício da Atividade Complementar, a bonificação paga será calculada sobre o valor da hora atividade estabelecida, que deverá ser fixada pela Prefeitura por meio de decreto.
