A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou, recentemente, a lei que proíbe o abandono e maus tratos de animais. A legislação já está sancionada pelo prefeito, Isael Domingues (PL).
De autoria do vereador, Carlos Moura Magrão (PL), a lei busca penalizar administrativamente, as pessoas que abandonarem ou maltratarem animais no município. Há ainda aplicação de multa e ou apreensão dos animais.
A lei determina ainda que “na aplicação da multa em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos, o infrator poderá ser penalizado em 10 UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) em caso de abandono ou maus-tratos que não acarretem lesão permanente, em 15 UFMP quando causar lesão permanente ou 20 UFMP quando o abandono acarretar óbito do animal”.
O infrator poderá ainda responder pelos crimes, nos termos da lei federal, como prisão de dois a cinco anos.
