Comunidade LGBTQIA+ afirma importância de Conselho de Diversidade Sexual
Representantes da comunidade LGBTQIA+ defenderam a criação do Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero em audiência pública realizada na Câmara de Taubaté na
segunda-feira, 16.
O debate foi conduzido pela vereadora Talita Cadeirante (PSB), autora do requerimento de convocação, e contou com a participação da vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania), coautora do documento.
Talita explicou que o conselho é um espaço no qual a sociedade civil pode trazer demandas em relação à cidade para serem debatidas com autoridades que representam o Poder Executivo. Afirmou que São Paulo é o estado que está no topo do ranking de violência contra a comunidade LGBTQIA+. “Estarmos no ranking que mais mata revela como temos lidado com essa população, que não prejudica ninguém, paga impostos, mas não tem os direitos resguardados.”
Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB de Taubaté, Lisandra Souza defendeu que, mais do que escrever direitos na Constituição, é necessário implementá-los, seja através de políticas públicas ou outras medidas que o estado tem o dever de fazer cumprir. Opinou que, com a criação do conselho, Taubaté terá a oportunidade de dar um passo à frente em prol da democracia e da diversidade.
Para o promotor de Justiça, Darlan Dalton Marques, embora a democracia seja o sistema das maiorias, estas não podem sufocar as minorias, e aí entra a função do Ministério Público: atuar na defesa dos direitos das minorias. Frisou a preocupação da Procuradoria-Geral com o tema, citando como exemplo que, antes de outras instituições, o MP já havia autorizado o uso de nome social, seja por servidores ou pessoas atendidas.
Agente da Defensoria Pública, Vilmar Douglas ressaltou a organização e a mobilização da
comunidade LGBTQIA+ para garantir os direitos e a necessidade do debate com a participação popular, já que a sociedade está passando por um período de “retrocesso significativo nos direitos”.
Representante da comunidade LGBTQIA+, Paulo Duque registrou que cerca de 10% da população se identifica como parte do grupo. Também colocou a violência como fator que
demonstra a necessidade da criação do conselho. Chamou atenção para números preocupantes: em 2021, a cada 26 horas, uma pessoa da comunidade foi vítima de
homicídio ou se suicidou no Brasil.
Coordenador municipal da Aliança Nacional LGBTQIA+, Rafael Soares expressou a emoção de ver a galeria cheia, levando representatividade ao Plenário Jaurés Guisard.
“Sempre colocados à margem, estamos aqui no centro, na Casa de leis, na Casa do povo. A
sociedade nos coloca num lugar de combate numa luta injusta que a gente não escolheu travar”, refletiu, para defender a necessidade da criação do Conselho.
Lei institui Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal em Taubaté
A Lei 5.729, de 16 de maio, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M), com objetivo de fortalecer a participação da comunidade escolar no processo de construção da autonomia das unidades de ensino. O projeto tem autoria do prefeito José Saud (MDB).
O programa consiste na transferência de recursos do orçamento municipal para as Associações de Pais e Mestres (APM) das escolas.
Os valores serão calculados com base nos dados oficiais do Censo Escolar do ano anterior e destinam-se ao custeio da escola, manutenção de equipamentos e conservação das instalações físicas, por exemplo.
É proibido o uso desse recurso com gastos de pessoal, e não poderão ser realizadas obras ou ampliações que não sejam relacionadas à melhoria da estrutura escolar.
A Prefeitura publicará as normas de prestação de contas e os valores disponíveis para o PDDE-M.
Esta e outras leis municipais estão disponíveis no portal da Câmara de Taubaté na
internet, www.camarataubate.sp.gov.br.
Doação de área a empresa de reciclagem segue para sanção
Foi aprovado em segunda votação pelos vereadores de Taubaté o projeto de lei 54/2021,
de autoria do prefeito José Saud (MDB), que concede à empresa Pro-Ecologic Reciclagem e Logística permissão de uso de uma área de 9.999,54 m² no Distrito Industrial do Piracangaguá, no Quiririm, por 30 anos.
A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias que julgar necessárias, mediante prévia autorização, e não será compensada por essas benfeitorias, que serão incorporadas ao imóvel.
A área havia sido destinada à empresa Humberto Mancilha Dias, para construção de um parque industrial, entretanto, a instalação não ocorreu e o imóvel foi devolvido à Prefeitura.
A Pro-Ecologic se comprometeu a gerar 80 empregos diretos e a investir cerca de R$15 milhões no município.
O projeto foi analisado na sessão do dia 17 e segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.
Com veto, rua Chiquinha de Mattos não terá “apelido”
Os vereadores de Taubaté decidiram aceitar o veto do prefeito José Saud ao projeto de lei
165/2021, de autoria da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), que pretendia acrescentar
à denominação da rua Dona Chiquinha de Mattos as expressões “cidadã benemérita” e “Rua dos móveis”.
A proposta foi vetada com base na Lei Orgânica do Município, que proíbe a alteração de denominação de via pública. Além disso, a Procuradoria Administrativa da Prefeitura apontou que houve “insurgência da sociedade civil frente à pretensão de alteração proposta”.
Com a manutenção do veto, que ocorreu durante a sessão do dia 17, o projeto será arquivado.
Praça
Ainda durante a sessão, foi aprovado, em duas votações, o projeto de lei 38/2022, de autoria do vereador Professor Edson (PSD), que denomina Santa Edith Giovaneli Guarnieri a praça localizada no final da rua Doutor José Gomes Vieira, no Condomínio Jardim Marajoara, no bairro Independência.
A taubateana Santa desenvolveu trabalhos assistenciais com doação de alimentos provenientes da sua própria horta a creches municipais. Ela morreu aos 72 anos, em 1995. A proposta segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.
Vereadores aprovam três projetos que beneficiam servidores da Unitau
Três projetos de lei foram aprovados pelos vereadores na sessão do dia 17 com objetivo de beneficiar os servidores da Universidade de Taubaté (Unitau). As propostas têm autoria do prefeito José Saud (MDB) e seguem para sanção dele, para que entrem em vigência.
A alteração dos vencimentos dos servidores técnico-administrativos e docentes da
Universidade e do Colégio estão previstos no projeto de lei complementar 12/2022.
Segundo a justificativa apresentada pela Reitoria, a intenção é adequar a remuneração dos servidores ao salário-mínimo nacional. O impacto anual com a mudança será de R$847 mil.
O auxílio-alimentação dos servidores está definido no projeto de lei 73/2022, cujos efeitos devem vigorar a partir de 1º de maio. O valor é equivalente a 1,5 Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT), o que corresponde a R$348. Emenda da Comissão de Justiça tira o aspecto autorizativo da proposta e a torna impositiva.
Para garantir o pagamento deste benefício, o projeto de lei 72/2022 autoriza a abertura de crédito no valor de R$3 milhões no orçamento da Unitau.
Na prática, este valor é retirado da programação de “vencimentos e vantagens fixas” e aplicado como auxílio-alimentação.
Projeto obriga Prefeitura a divulgar informações sobre assistência gratuita
A Câmara de Taubaté aprovou em duas votações durante a sessão do dia 17 o projeto de lei
154/2021, de autoria dos vereadores Adriano Coletor Tigrão (Cidadania), Paulo Miranda
(MDB) e Richardson da Padaria (União), que obriga a Prefeitura a divulgar na internet informações sobre como devem proceder as famílias de baixa renda para solicitar assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos de construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social, conforme previsto no Código de Obras do Município.
O benefício está previsto nas legislações federal e municipal e pode ser oferecido diretamente a famílias ou por meio de cooperativas, associações e grupos.
De acordo com os autores, o desconhecimento sobre a Lei da Assistência Técnica, por parte da população mais necessitada, pode ser atribuído aos entes que devem estar envolvidos na sua execução e devem garantir informações necessárias sobre o direito social a ser ofertado pelos municípios. A proposta segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.
Deputado federal deverá receber cidadania taubateana
Foi aprovado em votação única no dia 17 o projeto de decreto legislativo
4/2022, de autoria do vereador Douglas Carbonne (Republicanos), que concede título de
cidadania ao deputado federal Milton Vieira Pinto.
Nascido em Iepê (SP) em 1962, estudou mecânica geral e mecânica de manutenção e
ajustagem no Senai e estagiou na Ford. Casado e pai de três filhos, exerceu quatro mandatos de deputado estadual entre 1998 e 2014 e, em 2009, assumiu o primeiro mandato de deputado federal na Câmara. Ajudou a aprovar os projetos da Ficha Limpa e do Minha Casa, Minha Vida. Em fevereiro de 2019 tomou posse pela segunda vez como deputado federal. Durante seus mandatos destinou emendas para a saúde de Taubaté.
Adiados
O projeto de lei 102/2021, de autoria da vereadora Elisa Representa Taubaté (Cidadania), que faz correção redacional no calendário municipal de eventos, teve a votação adiada a pedido da autora.
Já a vereadora Talita Cadeirante (PSB) pediu vista de duas propostas relativas aos professores que haviam sido incluídas na ordem do dia, 10/2022 e 11/2022, ambas de autoria do prefeito.
Esses assuntos devem retornar à pauta da próxima sessão.
