O projeto de lei complementar que visa mais benefícios às atividades educacionais do município, que “Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE, às Associações de Pais e Mestres das unidades escolares do sistema municipal de ensino” foi sancionado pelo prefeito José Saud, autor do projeto, na quarta-feira, dia 18 de maio.
O projeto tem como finalidade atender, por meio de lei, o repasse de recursos às Associações de Pais e Mestres – APM, fortalecendo a participação da comunidade escolar no processo de construção da autonomia das unidades de ensino, propiciando condições para constante melhoria de indicadores de qualidade da educação no Sistema Municipal de Ensino, tais como: aquisição de materiais e contratação de serviços para execução de reparos nas unidades escolares; aquisição de materiais permanentes e de consumo para serem utilizados pelos profissionais da educação; aquisição de materiais e equipamentos de tecnologia para acesso e conectividade e implementação de projetos pedagógicos.
Os valores serão calculados com base nos dados oficiais do Censo Escolar do ano anterior.
