A seção de Fomento ao Abastecimento da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura (SMPA) de Ubatuba, divulga nesta quarta-feira, dia 19, a lista de participantes aptos ao sorteio de novas autorizações para a feira livre da Praça BIP, conforme define o Decreto nº 8002 de 07 de Outubro de 2022, que dispõe sobre os critérios do procedimento.
De acordo com o regulamento das Feiras Livres, aprovado pelo Decreto Municipal 4606/06, sempre que as solicitações excederem a disponibilidade de vagas do local, deverá ser realizado um sorteio público, marcado para às 9 horas do dia 24 de outubro, na Secretaria Municipal de Educação – que fica na rua Gastão Madeira, 101, centro.
Somente participarão do sorteio os interessados que protocolaram o pedido de inscrição no período de 20 de julho a 31 de agosto, conforme comunicado no site da Prefeitura Municipal de Ubatuba (https://www.ubatuba.sp.gov.br/noticias/feiralivrelicenca22/), e nos termos da Lei Municipal no 4437, de 18 de novembro de 2021 e do Decreto Municipal no 4606, de 04 de setembro de 2006, com todos os documentos exigidos.
Na eventualidade da administração pública tomar conhecimento de quaisquer impedimentos à obtenção da licença de feirante, o interessado poderá ter seu pedido indeferido ou até mesmo a licença caçada, se for o caso.
