A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Governo e Planejamento, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, está convidando os moradores do bairro Chácaras Guararema, para uma reunião nesta quarta-feira (16), às 19h, no Restaurante e Pesqueiro Pingolândia, localizado na Estrada Nicola Capucci, km 2.555, entre Jacareí e Guararema.
A ação visa prestar esclarecimentos sobre o cadastro socioeconômico dos proprietários de lotes do bairro, que será feito entre os dias 17 e 19, das 14h às 22h, neste mesmo local da reunião. O objetivo da pesquisa é coletar informações de todos os donos de terrenos, independente da renda, para compor um estudo socioeconômico do local, em atendimento à medida liminar concedida na ação judicial que embargou o loteamento.
As perguntas do cadastro se destinam a colher informações sobre renda, condições da habitação e infraestrutura do bairro. A participação é facultativa, mas a colaboração dos moradores é de fundamental importância para atender as questões debatidas no processo judicial, buscando a liberação de restrições ao loteamento.
Ação Judicial e Embargo
A ação judicial foi proposta em 2018 pelo Ministério Público, cobrando do município a infraestrutura para o loteamento. Foi concedida medida liminar no processo judicial embargando o local, impedindo o município de aprovar novas construções.
No mesmo ano, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) implantou a rede de distribuição de água para o bairro, atendendo as mais de 250 residências existentes. Além disso, dentre as obrigações impostas, estava prevista a apresentação de estudo socioeconômico dos moradores e proprietários de lotes, fase em que há a necessidade da colaboração da população pela busca do desembargo do loteamento.
