Lei regulamenta sanções sobre uso de cerol cortante em Taubaté
Entrou em vigência no dia 23 a Lei 5.782, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (União), que trata da proibição da fabricação, comércio e uso de cerol ou substância similar de efeito cortante, que possa ser usada para impregnar linhas de empinar pipas.
A norma resolve um conflito existente entre duas leis, de 1997 e de 2017, que divergiam quanto à multa para quem for flagrado usando esse tipo de cerol.
Estabelecimentos que fabricam, comercializam ou distribuem a linha chilena e similares ficam sujeitos a sanções administrativas, além da apreensão do material, que deverá ser inutilizado.
O usuário que for pego usando cerol fica sujeito à advertência, na primeira ocorrência. Na segunda, será multado em R$23 mil, se tiver mais de 18 anos, e de R$4,6 mil, se tiver menos de 18 anos – neste caso, a multa será aplicada aos responsáveis legais. Todo o material será apreendido e inutilizado.
Para conhecer esta e outras leis municipais acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br.
Servidores podem pedir revisão do adicional de insalubridade, diz diretor de RH
Servidores de Taubaté que tenham se sentido prejudicados pelas alterações no pagamento do adicional de insalubridade podem pedir a revisão diretamente ao setor de recursos humanos da Prefeitura, conforme afirmou o diretor de RH, José Antunes Pereira Neto, em audiência na Câmara.
O evento aconteceu na sexta-feira, 25, por solicitação do vereador Rodson Lima Bobi (PSDB) no requerimento 3078/2022. Ele alegou que alguns servidores sofreram a redução no adicional após a publicação do Decreto Executivo 15.411, em 18 de outubro. Além disso, há divergência no índice pago a servidores com a mesma carreira – alguns recebem 20%, outros, 40%.
O diretor de RH explicou que, desde 2012, foram emitidos quatro laudos técnicos das condições ambientais de trabalho (LTCAT), feitos por empresas diversas, que apontaram índices diferentes de adicional de insalubridade – os documentos são de 2012, 2014, 2017 e 2021. A divergência entre os documentos teria sido corrigida agora, com a publicação do decreto. “O decreto é uma transcrição de forma clara, para dar transparência aos atos”, afirmou José Antunes.
Segundo o diretor, a emissão do decreto acontece em decorrência de um processo aberto em 2020, após representação do Ministério Público, que pediu auditoria de todos os pagamentos de adicional de insalubridade na Prefeitura. No entanto, ele frisou que o decreto não é “algo vitalício” e pode ser revisto a qualquer momento.
Para o vereador Bobi, houve falha de comunicação com o servidor. “Quando há um decreto novo, é preciso levar até o servidor e fazer ele assinar a ciência, porque nem todo mundo tem acesso à internet. Faça chegar essa informação, faça ele assinar para, depois, ele não alegar que não tem conhecimento do fato”, afirmou.
Participaram da audiência os vereadores Adriano Coletor Tigrão e Elisa Representa Taubaté, do Cidadania; Alberto Barreto (PRTB), Jessé Silva (PL), João Henrique Dentinho (União), Marcelo Macedo e Paulo Miranda, do MDB; e Serginho (Progressistas). O vídeo está disponível no canal da TV Câmara Taubaté no Youtube.
