ISS de empresas de entretenimento poderá sofrer redução em Taubaté
A Câmara de Taubaté aprovou no dia 6 o projeto de lei complementar 21/2022, de autoria do vereador Jessé Silva (PL), que altera de 5% para 2% a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrada às empresas de entretenimento e eventos.
Segundo a justificativa da proposta, os segmentos beneficiados são aqueles que prestam serviços de diversão, lazer, entretenimento, recreação, festas e eventos. “A iniciativa é fruto da solicitação de diversos promotores de eventos e fomentadores da cultura local e tem por objetivo incentivar e fortalecer o segmento, um dos mais afetados economicamente pela pandemia. Com a aprovação, a cidade conseguirá, após o período pandêmico, realizar mais eventos e outras atividades de entretenimento, contribuindo para o aumento da geração de empregos e de renda, além de estimular a economia local e a arrecadação de mais impostos para o município.”
A propositura depende de segunda votação e sanção do prefeito, para que se torne lei.
Estatuto da Escola Pública de Trânsito é aprovado pela Câmara
Na sessão do dia 6, os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação o projeto de lei 157/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que cria o estatuto da Escola Pública de Trânsito e Segurança Viária (EPT-SV).
Apesar da aprovação do estatuto, a criação da Escola ainda depende da aprovação do projeto de lei complementar 23/2022, que altera a estrutura administrativa do município.
A EPT é um órgão que deverá desenvolver políticas educacionais em estabelecimentos de ensino público e privados, instituições, ONGs e empresas diversas. Para essa finalidade, ela deverá atuar em conjunto com a Secretaria de Educação no desenvolvimento de campanhas educativas e ações nas escolas e comunidades, conforme regulamento detalhado no projeto de lei.
Dentre os objetivos da EPT estão a elaboração de projeto pedagógico, a formação de quadro técnico de educadores, o desenvolvimento de ações voltadas à redução de violência no trânsito e a capacitação de profissionais das áreas de educação e de trânsito.
O projeto depende de segunda votação e sanção do prefeito, para que se torne lei.
Construtores de Taubaté deverão ficar isentos do livro de ordem em obras
Os profissionais da construção civil de Taubaté poderão ficar isentos da apresentação do livro de ordem em suas obras, para obtenção do alvará. Isso ocorre em decorrência da aprovação, durante sessão na Câmara no dia 6, do projeto de lei complementar 20/2022, de autoria do vereador Alberto Barreto (PRTB).
O projeto revoga a Lei Complementar 460, de 2021, que subordina a concessão de alvará para construção, reforma ou ampliação de prédios e demais obras e serviços de engenharia à apresentação de livro de ordem.
Este livro constitui memória escrita das atividades relacionadas com a obra ou o serviço, em conformidade com o que dispõem as resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
A aprovação da proposta foi confirmada em segunda votação, e agora o texto depende da sanção do prefeito, para que se torne definitivamente lei.
Câmara de Taubaté aprova crédito adicional de R$54 milhões para Educação
A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 6 o projeto de lei 202/2022, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que autoriza a Prefeitura a abrir créditos suplementares de R$54 milhões em favor da Secretaria de Educação.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara, “essa abertura faz-se necessária para regularizar a organização de classificação da modalidade de aplicação das naturezas de despesas utilizadas nas dotações vinculadas à Secretaria de Educação, (…) em decorrência do artigo do limite de suplementação, bem como objetivando com tal ação o cumprimento dos índices constitucionais para o âmbito da educação”.
Esse recurso será transferido dentro do orçamento da própria Secretaria de Educação. O valor é proveniente de transferências e convênios estaduais vinculados para a educação infantil e passa a ser distribuído entre outros programas da própria educação infantil e do ensino fundamental.
Emenda redacional da Comissão de Justiça foi aprovada com o projeto. A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito, para que se torne lei.
Vereadores aprovam denominação de área verde e de rua em Taubaté
Os vereadores de Taubaté aprovaram em primeira votação no dia 6 o projeto de lei 194/2022, de autoria do vereador Jessé Silva (PL), que denomina Moacyr Cursino dos Santos a área verde localizada na rua São Luiz do Paraitinga, na Vila IAPI.
Moacyr morou naquela rua por mais de 60 anos. Casado, pai de sete filhos, trabalhou como metalúrgico e era responsável por cuidar da área verde em frente a sua casa. Foi conhecido no meio do futebol amador como Moacyr Jararaca, técnico de times como o Ipanema, Treze de Maio, Piratininga e Vila Aparecida.
Este projeto depende de segunda votação e sanção do prefeito, para que se torne lei.
Já em segunda votação, foi aprovado e segue para sanção o projeto de lei 189/2022, de autoria do vereador Douglas Carbonne (Republicanos), que denomina Maria de Jesus Gomes a travessa existente na rua Dona Benta, no Jardim Gurilândia.
Maria nasceu em Taubaté e aos 13 anos começou a trabalhar como empregada doméstica. Viveu por mais de 30 anos no bairro Santa Luzia Rural com a família. Teve muitos amigos e era conhecida por ajudar a todos com muito amor e carinho. Além das atividades domésticas, lavava roupa para fora, como forma de garantir o sustento de seus netos. Faleceu em 2012.
Veto é derrubado, e programa de saúde mental depende de promulgação
Na sessão do dia 6, a Câmara de Taubaté rejeitou o veto do prefeito à criação do Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública. Agora, o projeto 67/2021, de autoria do vereador Marcelo Macedo (MDB), fica pendente de promulgação pela Presidência da Câmara, para que se torne lei.
A proposta havia sido vetada pelo prefeito sob alegação de que contém vício de iniciativa, ou seja, o vereador não poderia criar uma obrigação para as secretarias municipais.
De acordo com a proposta, o Programa tem intenção de estabelecer parcerias entre o município e os núcleos de prática em psicologia das universidades, a fim de proporcionar atendimento psicológico aos profissionais de segurança pública.
Devem ser atendidos pelo Programa os policiais federais, civis, militares, municipais e penais, agentes penitenciários, além de bombeiros e agentes de trânsito que atuem em Taubaté.
