O Governo Federal publicou na terça-feira (06/12) o Decreto 11.273, de 5 de dezembro de 2022, que traz alterações no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), que tem por objetivo o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços. Entre as novidades está a inclusão do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Apesar de ter sido incluído somente agora ao PPIF, o combate ao trânsito e ao comércio irregular de mercadorias, bens e insumos agropecuários nas áreas de fronteiras já vinha sendo realizado conjuntamente desde 2020.
“A aproximação e a atuação conjunta com os demais órgãos e entidades integrantes do PPIF nos mostrou a importância da fiscalização de atividades irregulares em benefício da sociedade como todo, visto que as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, dada a sua dimensão e movimentação, funcionam como um grande corredor de atividades ilícitas que variam desde o contrabando, o descaminho de animais, vegetais, produtos e insumos agropecuários até o tráfico de drogas, dentre outras atividades ilícitas que prejudicam o país”, relata o gerente do Vigifronteira, Marcos Eielson.
Operações
Nos dois anos de atividades do Vigifronteira, foram realizadas 29 operações de combate a ilícitos com mercadorias agropecuárias de forma integrada. Como resultado, foram fiscalizadas 417 propriedades rurais, 3.650 veículos, 57 embarcações e 103 estabelecimentos comerciais, com interdição de 21. Também foram emitidos 435 autos de infração e realizadas 21 prisões em flagrante.
Os números das apreensões são expressivos chegando a 269 toneladas de agrotóxicos, 213 toneladas de fertilizantes, 573 toneladas de sementes, 147 toneladas de produtos de origem animal, 168 toneladas de produtos de origem vegetal, 100 toneladas de produtos para alimentação animal, 24.229 litros de bebidas e 44.751 produtos de uso veterinário, além de cerca de 3.257 animais em situação irregular, que geraram um prejuízo aos infratores superior a R$ 20 milhões.
Entre os benefícios da ação de fiscalização do Vigifronteira estão a redução da ocorrência de ilícitos fronteiriços com mercadorias agropecuárias, o desincentivo às práticas desleais no comércio, a proteção da agropecuária, da prestação de serviços e da indústria nacional regular, e sobretudo a redução dos riscos sanitários e fitossanitários relacionadas ao trânsito internacional irregular.
As operações, até o momento, foram realizadas em 16 unidades da Federação: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Rondônia, Acre, Pará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Espírito Santo.
Acordo de Cooperação Técnica
A Secretaria de Operações Integradas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Secretaria de Defesa Agropecuária, do Mapa, assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para elaboração de um plano de trabalho de integração e implementação de ações conjuntas do Programa Guardiões do Brasil – Fronteiras e do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais – Vigifronteira.
O ACT irá promover a cooperação técnica entre as instituições por meio de cursos de capacitação, treinamentos e intercâmbio; do uso compartilhado de recursos (equipamentos, sistemas, estruturas e outros); de intercâmbio de boas práticas para operações, capacitações e aquisições voltadas para atividades com cães de detecção (semoventes); bem como de operações integradas de prevenção, de vigilância, de fiscalização e de controle nas regiões de fronteira, divisas, costa marítima e áreas de interesse operacional.
