A 44ª Sessão Ordinária de 2022 realizada no plenário do Palácio Legislativo “Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin”, nesta quarta-feira, dia 14 de dezembro, confirmou a aprovação do único item da pauta constante da Ordem do Dia: o Projeto de Lei n° 182/2022, do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”, o chamado Orçamento Municipal. De acordo com o artigo 256 do Regimento Interno da Câmara, as sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da votação da Ata. Entretanto, o plenário também aprovou a inclusão de outros Projetos de Lei para votação nesta sessão ordinária.
A aprovação do Projeto de Lei n° 182/2022 foi por 10 votos favoráveis. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também as 302 emendas impositivas e a Emenda Geral n° 01 de autoria do vereador Felipe Guimarães Silva Figueiredo – Professor Felipe Guimarães (PODEMOS) que “altera a redação dos parágrafos 1° e 2° do artigo 9°”.
Orçamento
A aprovação do Projeto de Lei n° 182/2022 estabelece que a Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 compreenderá o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as mantidas pelo Poder Público.
Já com relação a estimativa da receita, o artigo 2° esclarece que a receita orçamentária é estimada em R$ 904.763.000,00 (novecentos e quatro milhões e setecentos e sessenta e três reais).
O Orçamento Municipal está assim distribuído:
Ao justificar o novo Orçamento Municipal, o Chefe do Executivo de Pindamonhangaba informou ao Presidente da Câmara, vereador José Carlos Gomes – Cal que “o projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente, a Lei Federal n° 4.320/1964 e a Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as Instruções e Portarias reguladoras editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Fazenda”.
Inclusões
Após a votação das emendas e do projeto, o plenário deliberou pela inclusão de diversos Projetos de Lei. Foram incluídos 5 Projetos e todos foram aprovados: São eles:
1. Projeto de Lei n° 221/2022, que “Concede subvenção econômica e autoriza a abertura de crédito adicional especial nos termos em que
especifica”. Pelo projeto, o Executivo está autorizado a conceder subvenção econômica à empresa concessionária no montante fixo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em função da gratuidade no transporte coletivo na eleição realizada em 30 de outubro de 2022, nos -termos da decisão do Supremo Tribunal Superior (ADFP 1013 MC/DF).
2. Projeto de Lei nº 222/2022, que “Dispõe sobre a doação de bens móveis para a Cooperativa de Trabalho na Coleta Seletiva Materiais Recicláveis – Moreira César Recicla”. Neste Projeto, o Executivo fica autorizado a doar equipamentos à Cooperativa de Trabalho na Coleta Seletiva Materiais Recicláveis – Moreira César Recicla (uma fragmentadora de papéis automática no valor de R$ 4.603,66 e equipamentos de proteção individual – EPis no valor de R$ 8.467,25).
3. Projeto de Lei n° 223/2022, de autoria do Executivo, que “Dispõe a abertura de crédito adicional suplementar”. Com a aprovação, o Executivo Municipal está autorizado a abrir, por Decreto, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.713.600,00 (dois milhões, setecentos e treze mil e seiscentos reais), na Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de viabilizar a execução das ações de Folha de Pagamento dos funcionários da Educação.4. Projeto de Lei n° 224/2022, do Executivo, que “Dispõe a abertura de crédito adicional suplementar”. Por este projeto aprovado, a Câmara autorizou a Prefeitura a abrir, por Decreto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.237.500,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), na Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de complementar dotação para aquisição de mobiliários escolares, (reposição e salas novas) para atender demanda das escolas de ensino fundamental, e as CMEIS novas que serão inauguradas no início de fevereiro de 2023.
5. Projeto de Lei n° 225/2022, que “Altera a Lei n° 3.958, de 17 de novembro de 2002, que dispõe sobre a outorga da concessão de direito real de uso pelo prazo de 10 (dez) anos à Associação dos Salesianos Cooperadores de Pindamonhangaba – Projeto Jataí, uma área de 13.675,49 metros quadrados, no Distrito de Moreira César”. A área outorgada tem por finalidade a execução de projetos e programas voltados à criança e ao adolescente, nos termos aprovados pela Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Administração, visando o desenvolvimento de programas educacionais e assistências, em atendimento à diretrizes e demandas do município.
