A Prefeitura de Taubaté aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e a partir desta quarta-feira (22) os motoristas podem solicitar desconto de 40% no pagamento das multas de trânsito do município.
A Secretaria de Mobilidade Urbana destaca que o sistema concederá o desconto a partir de 1º de março para os munícipes que realizarem a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), nos casos em que os boletos não estejam vencidos e não tenham sido pagos.
Para aderir ao sistema, o cidadão deverá baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) e criar ou entrar com a conta Gov.br para fazer a adesão. Desta forma, deixará de receber as multas de forma física e passará a receber pelo aplicativo.
Para ter o direito ao desconto de 40%, o cidadão deverá ter aderido ao SNE e reconhecer o cometimento da infração de trânsito, declinando da interposição de Recursos, podendo solicitar o boleto pelo aplicativo até a data do vencimento, para obter o desconto.
O pagamento com desconto de 40% só poderá ser realizado pelo boleto obtido no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), até a data do vencimento da multa.
Caso opte por não aderir e queira interpor recurso, os procedimentos continuam tramitando normalmente, podendo ser feito o recurso on-line pelo site da Prefeitura de Taubaté, bem como o desconto de 20% é garantido por Lei, até a data do vencimento.
Observação: O acesso da Pessoa Jurídica ao SNE é feito através do uso de Certificado Digital ou por meio de cadastro de colaborador, no portal do SENATRAN: https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/ . O acesso sempre estará vinculado ao CNPJ e ao e-mail cadastrado para obtenção do Certificado.