As inscrições para a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS – FUNDEB) estão abertas a partir desta sexta-feira (10), até o próximo dia 17, por meio do link bit.ly/inscricaoCACSFUNDEB2023
Podem se inscrever as organizações civis interessadas, os diretores das escolas públicas municipais, estudantes e pais de alunos da educação básica pública municipal. O mandato dos membros do Conselho será de quatro anos e termina em 31 de dezembro de 2026.
Compete ao Conselho do FUNDEB: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados reIativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo entre outras atribuições.
O Conselho é constituído por 13 membros titulares, indicados ou eleitos, com seus respectivos suplentes, conforme os seguintes segmentos: dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores da educação básica publica municipal; um representante dos diretores das escolas públicas municipais; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais; dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal; um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Conselho Tutelar; dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal e dois representantes de organizações da sociedade civil.
