Programa Municipal de Transferência de Renda Básica tem alterações
A Lei 5.807, publicada no dia 21, promove alterações nas regras do Programa Municipal de Transferência de Renda Básica, criado em 2021, e define a Secretaria de Inclusão Social como a responsável pela gestão. O projeto tem autoria do prefeito José Saud (MDB).
A mudança estabelece novo teto para classificar a situação de extrema vulnerabilidade social, reduzindo de 1/3 do salário-mínimo para 1/4. O tempo mínimo de residência no município, outro critério de classificação para participar do programa, cai de cinco para três anos. Além disso, será necessário comprovar a inserção no Cadastro Único do Governo Federal.
Também está previsto o benefício emergencial concedido às famílias em situação de vulnerabilidade temporária e calamidade, que não se enquadram nas restrições de salário-mínimo ou tempo de moradia, mediante avaliação da Secretaria de Inclusão.
A lei atualiza a ordem de prioridade de atendimento das famílias, que agora passa a incluir aqueles em situação de violência ou violação de direitos, ou quando há pessoas em processo de superação de situação de rua, por exemplo.
Com relação ao tempo de permanência no programa, foi alterado o texto de forma que a reavaliação seja feita a cada seis meses, e o não comparecimento à avaliação implica a eliminação do participante.
A nova regra define a possibilidade de pagamento via cartão magnético ou outro meio eletrônico equivalente, com objetivo de oferecer novas modalidades de crédito ao usuário. Assim, o projeto acaba também com a obrigatoriedade de o titular do cartão apresentar documento de identidade no momento do uso.
Apesar de sancionar a lei, o prefeito fez um veto à determinação incluída por emenda da Comissão de Justiça da Câmara, para que o benefício seja corrigido anualmente de acordo com os índices de inflação. Ele justifica que “condicionar a correção do benefício conforme índices inflacionários limita maiores atualizações monetárias que podem ser direcionadas ao programa”. O veto parcial deverá ser votado pelos vereadores em sessão ordinária.
Programa Empresa Amiga dos Animais segue para sanção
A Câmara de Taubaté aprovou em segunda votação no dia 21 o projeto de lei 143/2021, de autoria dos vereadores Douglas Carbonne (Republicanos) e Jessé Silva (PL), que cria o programa “Empresa Amiga dos Animais”.
A ideia é estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade de vida dos animais tutelados pelo município. A participação das empresas será feita por meio de doações de materiais, medicamentos e alimentos para animais, além da realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação do Centro de Controle de Zoonoses, dos “Parcães” ou locais que poderão ser utilizados para a realização de feiras de adoção e eventos similares.
Essas empresas poderão divulgar as ações praticadas em benefício da causa animal adotada, com fins promocionais e publicitários. O poder público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados.
De acordo com os autores do projeto, o objetivo é promover a proteção e o bem-estar animal e, desta forma, atrair outros colaboradores para a causa.
A proposta depende de análise do prefeito para que se torne lei.
Vereadores aprovam indicação de Joãozinho do Remédio para comenda Jacques Félix
Na sessão do dia 21, a Câmara de Taubaté aprovou o projeto de decreto legislativo 9/2023, de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que concede a medalha Jacques Félix, maior honraria do Legislativo, ao farmacêutico João Batista Castro Pereira, conhecido como “Joãozinho do Remédio”.
Morador da Vila Costa, João Batista ficou órfão do pai antes do nascimento e foi criado pelos avós paternos. Estudou na Escola Bernardino Querido e formou-se em administração de empresas na Universidade de Taubaté, além de se especializar em processos gerenciais, também na Unitau, e gestão empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Ele trabalhou no ramo farmacêutico por 14 anos como balconista e 16 anos como divulgador científico e consultor hospitalar.
A comenda será entregue em sessão solene, em dezembro.
Apresentação de emenda adia votação do programa Solo Batido
A apresentação de uma emenda causou o adiamento da votação do programa Solo Batido, proposta de autoria do prefeito José Saud (MDB) que estava prevista na pauta da sessão do dia 21.
O projeto de lei 12/2022 já havia recebido três emendas parlamentares, que estavam aptas para votação. Mas, pouco antes de a sessão começar, o vereador Moises Luciano Pirulito (PL) apresentou uma nova sugestão ao texto, que ficou na pendência de análise pela Comissão de Justiça.
O programa Solo Batido tem objetivo de oferecer melhores condições de acesso às propriedades por meio de estradas e servidões não formais, dando ênfase ao atendimento de solicitações que viabilizarão prontamente o escoamento da produção rural, seja agrícola ou pecuária, ao turismo rural, ao transporte escolar municipal e transporte de pacientes com necessidades especiais”.
O projeto deverá retornar à pauta na próxima sessão ordinária.
Câmara de Taubaté aprova três projetos de denominação de vias
Durante a sessão do dia 21, os vereadores de Taubaté aprovaram três projetos ligados à denominação de vias públicas.
Em primeira votação, foi analisado o projeto de lei 212/2022, de autoria do vereador Moises Luciano Pirulito (PL), que denomina Luiz Antônio Naresi a avenida Um, com início no acesso do km 5 da rodovia Oswaldo Cruz, no bairro Cataguá, em homenagem ao engenheiro da Rodominas, responsável por obras ferroviárias e rodoviárias. Luiz Antônio faleceu em 2021. Esta proposta depende de segunda votação antes de ser enviada ao prefeito.
Os outros dois projetos foram aprovados em segunda votação. Por iniciativa do vereador Boanerge (PTB), o projeto 114/2022 denomina José Messias Pereira a estrada rural onde está localizada a Fazenda Luiz Bento, no bairro Sete Voltas, em homenagem ao produtor rural residente no bairro do Itaim. Ali, com a família, cultivava arroz, feijão, milho e mandioca, além de produzir leite. Ele também prestava trabalhos sociais em benefício de pessoas carentes. Faleceu em 2000.
Em seguida, o projeto de lei 177/2022, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (União), denomina Maria do Carmo de Moraes Papareli a rua Dez do Residencial Quintas de Santa Cruz, no bairro Areão, em homenagem à produtora rural, empregada da Fitejuta, mãe e avó de uma grande família que residia na avenida Santa Cruz do Areão. Faleceu em 2002.
Esses projetos agora seguem para análise do prefeito, para que se tornem leis.
