Reunidos no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” na tarde da terça-feira, dia 18 de abril, os vereadores de Pindamonhangaba realizaram a 12ª sessão ordinária de 2023. Durante a plenária, os parlamentares analisaram 3 itens, sendo 2 Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. Todos foram aprovados. Além dos projetos, a Câmara de Pindamonhangaba também aprovou Requerimentos, Indicações e Moções de apoio e congratulações dos vereadores.
Serviços de Bombeiro Civil
De autoria do vereador Júlio César Carneiro de Souza – Julinho Car, o Projeto de Lei nº 30/2023 que “Dispõe e disciplina as atividades dos serviços de Bombeiro Civil para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração no âmbito municipal” foi o primeiro da Ordem do Dia a ser apreciado, analisado e votado pelos parlamentares. O plenário deliberou pela aprovação do projeto por 10 votos favoráveis.
Pelo projeto aprovado, “fica disciplinada as atividades dos serviços de Bombeiro Civil no âmbito municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.901/2009, que poderão atuar nos estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público em Pindamonhangaba”.São considerados Bombeiros Civis aqueles habilitados ou qualificados nos termos de Lei Federal, que exerçam função remunerada de prevenção e combate de incêndios. O projeto determina, ainda, que as empresas de prestação de serviços de Bombeiros Civis ou salva-vidas devem obrigatoriamente disponibilizar: desfibrilador externo automático, com profissionais aptos para sua utilização, bem como responsável técnico pelos serviços prestados, pela elaboração, aplicação e manutenção do plano de prevenção e preparo e resposta a emergências.
De acordo com o artigo 5º do projeto, são competência e atribuição dos Bombeiros Civis: Ações de Prevenção, tais como avaliação de riscos existentes; Elaboração de relatório das irregularidades encontradas; treinamento da população para o abandono da edificação, entre outras.
O Bombeiro Civil poderá, também, desenvolver parceria e cooperação com escolas públicas, privadas e demais instituições para ministrar palestras, oficinas ou seminários com objetivo de informar e orientar para prevenção de incêndios, acidentes, desastres, combate de incêndios, segurança do trabalho, sistema de comando de incidentes e noções de defesa civil no âmbito do Município. Segundo o autor do projeto, vereador Julinho Car, “a presença de bombeiros civis é essencial para a melhoria da segurança das pessoas que transitam por locais de grande aglomeração pública, tais como eventos públicos realizados pelo poder público ou privado, terminais de transportes coletivos, hospitais, shopping center, entre outros”.
Conscientização da Epilepsia
Em seguida, os vereadores promoveram a discussão do Projeto de Lei nº 47/2023, também de autoria do vereador Júlio César Carneiro de Souza – Julinho Car que “Institui-se no âmbito do Município de Pindamonhangaba no mês de Março, mês de conscientização sobre a Epilepsia”. Após análise do projeto, o documento foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei aprovado institui e inclui no calendário oficial de eventos de Pindamonhangaba, o mês de Março “Roxo” dedicado à conscientização sobre a Epilepsia, cujos objetivos são: conscientização da população sobre o que é a epilepsia; sensibilizar a sociedade para que compreendam e apoiem as pessoas com epilepsia; divulgar, por todos os meios possíveis, as atitudes que devem ser tomadas pelos que presenciam uma crise epilética; estimular atividades de divulgação, proteção e apoio às pessoas com epilepsia e sua família e prestar informações e apoiar pessoas com epilepsia que buscam tratamentos de saúde. De acordo com a OMS – Organização Mundial de Saúde, cerca de 50 milhões de pessoas em todo o mundo têm a doença e 26 de março, é a data anual em que as pessoas ao redor do mundo são convidadas a usar a cor roxa, como parte de esforço internacional dedicado à conscientização sobre a epilepsia. No Brasil, a doença acomete cerca de 2% da população.
Comemoração Anual do Dia do PM, PC e GCM
Fechando as votações da sessão ordinária, o Plenário tratou da análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2023, do vereador Norberto Moraes que “Dispõe sobre a Comemoração Anual do Dia Municipal do Policial Militar, Civil e Guarda Municipal”.
Desta forma, o projeto referendado pelo plenário, estabelece que a Câmara de Pindamonhangaba realizará, anualmente, uma sessão solene no mês de abril, em comemoração ao “DIA DO POLICIAL MILITAR, CIVIL E GUARDA MUNICIPAL” e serão homenageados os agentes que se destacaram durante o ano anterior, em cada um dos segmentos e escolhido pela sua unidade. Assim, serão feitas homenagens a um profissional das seguintes unidades; 2ª Companhia PM do 5° BPM-I, Corpo de Bombeiros PM, 1° Distrito da Polícia Civil, 2° Distrito da Polícia Civil, Delegacia de Defesa da Mulher, 3° Batalhão de Polícia Ambiental- Companhia da Polícia Militar Ambiental, 6º Batalhão da Polícia Rodoviária – 3ª Companhia da Polícia Rodoviária Estadual e Guarda Civil Metropolitana de Pindamonhangaba.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre da sessão ordinária foi ocupada pela senhora Milena de Almeida Bittencourt Fondello que abordou o tema “Projeto de Lei n° 49/2023, que dispõe sobre o Dia Municipal do Nascituro, representando o Movimento de Humanização da Assistência ao Parto”. Durante o tempo regulamentar, Milena – que é médica veterinária e doula – disse que “ aqui em Pinda que tipo de proteção pretendemos oferecer pautando um projeto que conscientiza sobre a importância da vida mas sugere campanhas que miram na criminalização e nas sequelas físicas e emocionais do aborto?”.
Ela afirmou que “precisamos ensinar pras nossas crianças o que é abuso, o que é assédio o que é consentimento”. Milena frisou que “precisamos de projetos que lidem com o tema Planejamento Reprodutivo com a responsabilidade que ele merecer”. E concluiu: O que eu acho é que precisamos de uma Audiência Pública para que mulheres e estudiosos em saúde coletiva possam se manifestar”. Ela se colocou a disposição dos vereadores para a construção de novas propostas para este importante tema.
Sessões ordinária e solenes
E na próxima terça-feira, 25 de abril, a partir das 17 horas, os vereadores de Pindamonhangaba retornam os trabalhos legislativos com a análise dos projetos e requerimentos de interesse da população na 12ª sessão ordinária do 2023. A reunião oficial acontece no Plenário “Francisco Romano de Oliveira”. As plenárias são abertas ao público em geral e o objetivo é dar maior transparência dos atos legislativos sendo que, por esta razão, a sessão tem transmissão “ao vivo” pelo canal 4 da Operadora CLARO e, também, pela internet no portal www.pindamonhangaba.sp.leg.br .
A transmissão conta com o serviço de tradução e interpretação em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), fazendo a inclusão e permitindo o acesso maior de pessoas portadoras de deficiência auditiva. Além da sessão ordinária, a Câmara irá promover duas sessões solenes na próxima semana: Na segunda-feira, dia 24, a partir das 19 horas, acontece a sessão que comemora o Dia do Escoteiro. E na terça, dia 25, será realizada a sessão solene em comemoração à Sociedade São Vicente de Paulo.
