Com a participação de todos os vereadores, da vereadora e realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” nesta terça-feira, dia 02 de maio, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu a 14ª sessão ordinária de 2023. Nesta reunião plenária foram aprovados os 3 projetos que estavam listados na Ordem do Dia, requerimentos, indicações e moções.
Alteração na Lei Orgânica é aprovada
A Ordem do Dia da sessão ordinária foi aberta com a análise e discussão do Projeto de Lei nº 69/2023, da vereadora Regina Célia Daniel Santos – Regininha, que “Institui, no âmbito do Município de Pindamonhangaba, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna”. O documento foi aprovado por 10 votos favoráveis.
De acordo com o artigo 2º do projeto, “as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e a sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre objeto desta Lei”. O projeto define também que o Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Pindamonhangaba.
Na justificativa, a parlamentar do PL esclarece “o Projeto de Lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é devido a celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que lança o olhar”. Regininha disse, ainda, que “é importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães”.
Alteração no FHIS
Em seguida, o plenário deliberou pela aprovação do Projeto de Lei nº 72/2023, do Poder Executivo, que “Altera dispositivo da Lei nº 4.793, de 21 de maio de 2008, que cria do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.
Com a aprovação, o artigo 5º da referida Lei ( nº 4.793, de 21/05/2008) passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 12 (doze) representantes, e seus respectivos suplentes a saber: 2 representantes da Secretaria de Habitação; 1 da Secretaria de Governo; 1 da Secretaria de Assistência Social; 1 da Secretaria de Obras e Planejamento; 1 da Secretaria de Finanças; 2 das Associações de Bairros; 1 da Ordem do Advogados de Brasil; 1 da Associação dos Servidores Públicos Municipais; 1 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e 1 representante de Movimentos e Ações Sociais e Comunitárias.
De acordo com o Executivo, a alteração proposta no Projeto de Lei visa adequar a composição do Conselho Gestor do FHIS à Legislação Federal e orientações do Fundo Nacional de Interesse Social (FNHIS), segundo a qual o Conselho Gestor deverá ser deliberativo, que contemple a participação de entidades públicas, privadas e de segmentos da sociedade ligados à área de habitação”.
Alteração de artigo do Regimento Interno
Finalizando a pauta das votações da sessão, os parlamentares debateram e aprovaram o Projeto de Resolução nº 04/2023, de autoria dos vereadores Norberto Moraes, José Carlos Gomes – Cal, Marco Aurélio de Souza Mayor – Marco Mayor, Rogério Ramos e a vereadora Regina Célia Daniel Santos – Regininha que “Fica alterada a redação dos incisos I e VI do Artigo 321-A do Regimento Interno”.
Assim, a redação dos incisos I e VI do artigo 321-A do Regimento Interno, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I. 02 (dois) Diplomas de Cidadão Pindamonhangabense, por Vereador, por legislatura;
VI. 02 (duas) Medalhas Percy Newton de Lacerda César por ano, sendo no máximo 1 (uma) homenagem por vereador, por ano;”
Tribuna Livre
Novamente a Tribuna Livre da Câmara de Pindamonhangaba foi cedida a um cidadão do município para expor suas ideias e questionamentos. Desta vez, o espaço foi utilizado pelo senhor Jean Carlos dos Santos Cursino Pacheco, que discorreu sobre o tema “Expor as realidades e demandas da população LGBTQIAPN+ e Os LGBTQIAPN+ e a perseguição de tais líderes”. Ele cobrou uma maior discussão sobre projetos que tratem dessa questão envolvendo a comunidade LGBTQIAPN+. “Precisamos de projetos que incluam todos os cidadãos, sejam negros, pessoas com deficiência e LGBT”, afirmou.
