Os vereadores de Pindamonhangaba reuniram-se, mais uma vez, nesta terça-feira, dia 16 de maio, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” e realizaram a 16ª sessão ordinária de 2023. Na oportunidade, foram aprovados inúmeros requerimentos e indicações, moções e os 3 Projetos de Lei que estavam relacionados na Ordem do Dia da reunião plenária. As aprovações foram por unanimidade.
Selo Lilás
Após a discussão dos requerimentos e indicações, a primeira votação da Ordem do Dia foi do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 43/2023, de autoria da vereadora Regina Célia Daniel Santos – Regininha que “Cria o Selo Lilás de Reconhecimento às Empresas atuantes no combate a violência contra a mulher”. A aprovação foi por 10 votos a zero.
Desta forma, o “Selo Lilás”, de Reconhecimento às empresas incentivadoras e atuantes em políticas públicas que trabalhem com o combate a violência contra a mulher fica criado em Pindamonhangaba. Segundo o projeto, “são consideradas empresas socialmente responsáveis, para os fins desta lei, aquelas que, na sua forma de gestão, prezam pela relação ética e transparente com os públicos com os quais ela se relaciona, respeitando a diversidade, promovendo a redução das desigualdades e contribuindo para o bem-estar social, adotando posturas, ações e comportamentos em favor da valorização e do enfrentamento à violência contra a mulher”.
Segundo o artigo 2º, “o programa visa conscientizar a classe trabalhadora e empresarial quanto às políticas públicas no município de Pindamonhangaba que atuam em desfavor a violência contra a mulher, bem como educar sobre dispositivos legais que protegem as mulheres, tais como Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei Carolina Dieckmann, entre outras em situação de violência”. Assim, o Poder Legislativo deverá contemplar as empresas que efetivamente atuarem no combate a violência contra a mulher preferencialmente no dia 07 de agosto, data em que fora sancionada a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
O “Selo Lilás” visa reconhecer publicamente a dedicação das empresas da iniciativa privada no incentivo ao combate a violência contra a mulher e a educação sobre os dispositivos legais que elucidam sobre o assunto. Para a obtenção da honraria, as empresas deverão observar os seguintes critérios: desenvolvimento de programas, projetos e ações de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher; desenvolvimento de programas, projetos e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, como a escuta, o acolhimento e o apoio às mulheres em situação de violência; divulgação de políticas e campanhas adotadas na defesa de direitos das mulheres, tanto de âmbito municipal, estadual como nacional, que visem a coibir e erradicar a violência contra a mulher; promoção de ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher, especialmente o período gestacional, pós-parto e lactente, bem como sua qualidade de vida; promoção de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia, assédio sexual ou moral e importunação no ambiente de trabalho, entre outros.
Justificando a apresentação do projeto, a vereadora Regininha frisou que “o Brasil é o 5º país no mundo que mais mata mulheres, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. E o crime de feminicídio aumentou nos últimos anos, sendo que, em 2022 até novembro, já haviam 89 mulheres mortas pelo fato de serem mulheres; pelo fato de um marido/companheiro ou namorado ter convicção do seu “direito sobre a vida e morte” desta mulher e/ou de seus filhos. De acordo com a parlamentar, “ao instituir programas e projetos nas empresas, o Selo Lilás vai ajudar a preparar os profissionais de Recursos Humanos que acompanham as trabalhadoras em todos os níveis”.
Semana da Mobilização Social pela Educação
O segundo item da pauta de discussão e votação foi o Projeto de Lei nº 50/2023, do vereador Norberto Moraes, que “Institui Semana da Mobilização Social pela Educação do Município de Pindamonhangaba”. O documento foi aprovador por unanimidade.
O artigo 1º do referido projeto prioriza que deverá constar “do calendário de comemorações do município a Semana de Mobilização Social pela Educação de Pindamonhangaba”. A Semana da Mobilização Social pela Educação será realizada no mês de setembro, utilizando como referência o aniversário do educador Paulo Freire.
O projeto também estabelece que a Câmara de Pindamonhangaba realizará anualmente, uma Sessão Solene de abertura da Semana de Mobilização Social pela Educação e, na ocasião, serão agraciadas com Diploma de Honra ao Mérito, até 12 (doze) pessoas ou entidades municipais. Nesse sentido, cada Vereador poderá indicar 1 (uma) pessoa ou entidade municipal e o Comitê da Mobilização Social poderá indicar 1 (uma) pessoa ou entidade municipal.
Utilidade Pública
No fechamento dos trabalhos, os vereadores aprovaram – por unanimidade – o Projeto de Lei nº 93/2023, do vereador Felipe Guimarães Silva Figueiredo – Professor Felipe Guimarães – que “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS MEMBROS JUVENIS, ANTIGOS ESCOTEIROS, ESCOTISTAS, PIONEIROS E COLABORADORES DO GRUPO ESCOTEIRO ITAPEVA – 97/SP”.
Inclusão
Com os trâmites legais e assinaturas regimentais, o Plenário decidiu incluir na pauta de votação da Ordem do Dia e deliberou pela apreciação do Projeto de Lei nº 97/2023, do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, para o exercício de 2023, às Organizações da Sociedade Civil Assistenciais, a título de subvenção social e auxílio”. O projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis.
Segundo o Chefe do Poder Executivo, os projetos foram apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) em atendimento ao Chamamento Público do Conselho Municipal do Idoso – CMI, publicado no jornal Tribuna do Norte no dia 20 de janeiro de 2023, que tinha por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações que auxiliem na missão institucional do CMI, a serem financiados integral ou parcialmente com recursos do Fundo Municipal do Idoso, em âmbito municipal.
A concessão da subvenção social e auxílio de que trata esta Lei será formalizada através de termo apropriado, conforme previsto na Lei Federal n° 13.019/2014, com destinação exclusiva e específica ao custeio e auxílio das Organizações da Sociedade Civil subvencionadas, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Comissão de Análise de Projetos do Conselho Municipal do Idoso – CMI.
Foram beneficiadas as seguintes entidades: Lar Irmã Terezinha, Lar São Vicente de Paulo, Associação do Centro de Convivência para Idosos de Moreira César “Helena Bondioli Muassab”, Associação do Centro de Convivência de Idosos “Cônego Nestor José de Azevedo” e Associação Franciscana de Solidariedade – SEFRAS.
