A Prefeitura de Pindamonhangaba encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para conceder o direito do parcelamento do ISS que incide sobre mão-de-obra dos imóveis residenciais, comerciais, e industriais na solicitação do habite-se.
Após aprovação, a Prefeitura permitirá que os proprietários parcelem o ISS sobre habite-se em até 24 parcelas.
A ação vai beneficiar toda a população que possui imóveis sem habite-se e aquecer atividades profissionais nas áreas de arquitetura e de engenharia. “Aguardamos a aprovação da Câmara de Vereadores deste importante projeto para o desenvolvimento da cidade. A iniciativa também vai gerar maior movimentação nos escritórios de arquitetura e engenharia, fomentando o emprego, a renda e os tributos no município. O parcelamento do ISS sobre o habite-se é mais uma forma da Prefeitura contribuir com a população, beneficiando a todas as pessoas, especialmente as que não dispõem dos recursos necessários para o pagamento à vista do imposto”, afirmou o secretário de Finanças e Orçamento da Prefeitura, Claudio Marcelo de Godoy Fonseca.
A secretária de Obras e Planejamento, Marcela Franco, explicou que “muitas pessoas deixam de recolher o ISS sobre habite-se pela dificuldade em pagar à vista. Com a possibilidade de parcelamento em até 24 parcelas, vamos dar um grande salto na regularização dos imóveis e ajudar na valorização das edificações, bem como gerar facilidades para o proprietário que queria vender ou transferir a propriedade. Vale ressaltar que sem estar em dia com o ISS sobre o habite-se, por exemplo, não é possível efetuar a transferência do imóvel”.
