A Prefeitura de Caçapava, por meio da Secretaria de Finanças, prorrogou o prazo para a regularização de débitos com o município até o dia 30 de junho. Inicialmente, o prazo seria até 30 de maio, mas o Município ampliou esse período para coincidir com o período do Programa de Anistia 2023, que também estará aberto até o final de junho.
Se o parcelamento ou a quitação do débito não for realizada até a data limite, a dívida será enviada para cobrança judicial ou via protesto, conforme dispõe os artigos 15, 16 e 17 da Lei Municipal 3739/1999 e serão acrescidas as custas judiciais, diligências, honorários advocatícios e outros.
O munícipe que tiver débitos também pode se beneficiar do Programa de Anistia 2023, com a possibilidade de anistia total dos juros e multas (100%) se conseguir quitar seus débitos à vista, e descontos nas multas e juros que vão de 0 (zero) a 80%, em caso de parcelamento das dívidas. Veja mais sobre o programa neste LINK.
O atendimento para a quitação dos débitos é feito pelo Poupatempo de Caçapava, localizado no calçadão da Rua Capitão João Ramos, 58, Centro – Caçapava. O agendamento deverá ser feito pelo site do Poupatempo, neste LINK, ou pelo terminal que tem na entrada do posto de atendimento.
Horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h e, aos sábados, das 9h às 12:30h.
Para mais informações, o munícipe pode enviar e-mail para o setor de DÍVIDAS da Prefeitura: [email protected], ou entrar em contato pelos telefones: (12) 3654-6634, (12) 3654-6629 (das 9h às 15h30).
