Em junho do ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e considerado como responsável pela violação dos direitos à verdade e à proteção da família de Gabriel Sales Pimenta, jovem advogado assassinado em 1982 aos 27 anos. Atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais, ele foi alvejado por tiros quando saía de um bar na cidade de Marabá (PA). Passados mais de 40 anos, a Corte Interamericana apontou falhas graves do Estado brasileiro, que não se mobilizou adequadamente para esclarecer as circunstâncias do crime e punir os envolvidos, sendo que havia testemunhas oculares e outros meios de prova disponíveis.
A sentença, além de fixar quantias indenizatórias a serem pagas à família de Gabriel, observa que o trabalho de defensores e defensoras de direitos humanos é “fundamental para o fortalecimento da democracia” e estabelece uma série de determinações ao país. Uma delas é a revisão e fortalecimento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
Passado quase um ano da condenação, o cumprimento da determinação vem sendo cobrado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH). Apesar de promessas do governo federal e do alinhamento de algumas diretrizes, a entidade vê demora na efetivação de medidas combinadas em reuniões. No início da semana passada, o descontentamento foi exposto em um novo encontro com representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).
Proteção
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do MDH abrange todo o território nacional e institui diversos mecanismos para garantir a integridade de quem esteja sofrendo risco ou sendo alvo das ameaças. São ativistas que atuam, por exemplo, em apoio à população em situação de rua, ribeirinhos, povos indígenas, quilombolas, crianças, mulheres em situação de violência doméstica, imigrantes em condição vulnerável, alvos de preconceito de raça e de gênero, trabalhadores em situação degradante e vítimas de violência armada ou de violações praticadas por forças de segurança do Estado. Defendem o direito à terra, à moradia, ao trabalho, à saúde, à educação e ao tratamento digno.
A inclusão no programa pode ocorrer por pedido do próprio interessado ou por solicitação de entidades da sociedade civil, do Ministério Público ou de outros órgãos públicos que tenham conhecimento da ameaça. Entre diversos mecanismos previstos, está o acompanhamento das investigações e a oferta de assistência jurídica e psicológica. Em casos excepcionais, é prevista a articulação da proteção policial e a retirada provisória da pessoa do seu local de atuação por até 90 dias.
“Vivemos um país que registra situações extremamente graves de violação de direitos humanos. Então é urgente que possamos fortalecer os mecanismos de proteção”, diz a ativista Sandra Carvalho, que atua na organização não governamental Justiça Global e integra o CBDDH. O comitê existe desde 2004 e é formado por 45 entidades e movimentos sociais de todo o Brasil.
De acordo com Sandra, as principais reivindicações são a paridade entre sociedade civil e governo no conselho deliberativo do programa, a aprovação de uma lei para institucionalizá-lo, a criação de um plano nacional de proteção e o reforço no orçamento. Procurado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não respondeu.
Casos
“A necessidade de um programa eficaz de proteção se dá em um contexto em que infelizmente a gente tem no Brasil uma incidência muito grande de ameaças e assassinatos”, avalia Sandra. Embora observe que o maior número de casos ocorre no campo, ela destaca o crescimento de ocorrências no meio urbano. O mais emblemático, nos últimos anos, foi o assassinato em 2018 da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes. A parlamentar liderava um mandato com foco nos direitos humanos quando foi morta a tiros no Rio de Janeiro.
Em áreas rurais, ocorrências com grandes repercussões envolvem o assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang no Pará em 2005 e mais recentemente a do indigenista Bruno Pereira. Servidor de carreira da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), ele e o repórter britânico Dom Phillips foram mortos no ano passado em uma emboscada no Vale do Javari, no Amazonas.
A maioria dos casos, no entanto, ganham menos holofotes. Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre assassinatos de defensores de direitos humanos entre 2015 e 2019 colocam o Brasil em segundo lugar no ranking de países com mais casos. Nesse período, foram registradas 1.323 ocorrências em todo o mundo, sendo que 174 em território brasileiro, o que corresponde a 13% do total.
Os números foram apresentados em uma audiência pública na Câmara dos Deputados em setembro de 2021 por Anastasia Divinskaya, representante da ONU Mulheres, e Mary Lawlor, relatora especial das ONU sobre a situação dos defensores dos Direitos Humanos. Na ocasião, elas observaram que o Brasil, embora manifeste apoio formal às recomendações sobre o tema em fóruns internacionais, não tem implementado diversas medidas.
A organização internacional Global Witness também divulgou recentemente um levantamento que revela um cenário preocupante. Dos 227 assassinatos de defensores de terras e do meio ambiente em todo o mundo no ano de 2000, 20 foram no Brasil. Os números do país só são superados por Colômbia, México e Filipinas. O relatório observa que os dados são parciais e não captam a verdadeira escala do problema, já que nem todos os casos são notificados.
Histórico
A primeira versão de um Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos foi lançada em 2004, no primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, atendendo à demanda das organizações envolvida no CBDDH, criado no mesmo ano. O texto foi construído a partir de um grupo de trabalho e contou com a participação da sociedade civil.
De acordo com a ONU, defensores dos direitos humanos são “todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos”. Esse conceito é absorvido pelo programa de proteção. Na versão atualmente em vigor, ele inclui ainda duas categorias específicas: comunicadores que disseminam informações visando promover os direitos humanos e ambientalistas que atuem na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais. Segundo o site do governo federal, atualmente há 506 pessoas inscritas no programa.
Com o tempo, no entanto, lacunas foram sendo diagnosticadas pelas entidades. Mudanças também geraram descontentamento. “A presidenta Dilma, um pouco antes do seu impeachment, assinou um decreto que terminou com a possibilidade de participação social no conselho deliberativo do programa de proteção. Então a participação social, que era muito importante pra contribuir nas análises de risco, foram alijadas desse processo”, lamentou Sandra.
Um novo decreto foi editado em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro. A participação social foi reestabelecida mas de forma não paritária: dos nove assentos, seis seriam preenchidos por representantes de órgãos ligados ao governo. “Nós, organizações da sociedade civil, não aceitamos porque isso seria uma falta de possibilidade de participação efetiva”, conta Sandra.
Segundo ela, o programa ficou fragilizado ao longo dos últimos anos, esvaziado de recursos e vive um processo de desestruturação. No mesmo período, cresceram as tensões decorrente da proliferação de discursos de ódio na política e da paralisação da demarcação das terras indígenas, da titulação dos territórios quilombolas, da reforma agrária e de políticas habitacionais urbanas.
“Durante o governo de Jair Bolsonaro, que tinha uma postura pública contrária à defesa dos direitos humanos, nós tivemos uma precarização muito forte da política de proteção. Então, logo que foi iniciado o trabalho da equipe de transição do governo Lula, o comitê elaborou um ofício fazendo um relato da situação e depois fizemos algumas reuniões para discutir diversos pontos”, acrescenta a ativista.
Reivindicações
Além da participação social paritária no conselho deliberativo, as organizações querem a aprovação de um projeto de lei que possibilite uma maior institucionalização do programa de proteção, atualmente respaldado apenas por decretos. Uma proposta tramita no Congresso Nacional desde 2007. Mas como as discussões se arrastam há muito tempo e diversas mudanças no texto já foram realizadas, o comitê acredita que ela não atende mais à demanda do contexto atual. Por isso, defendem a elaboração de um novo projeto, a ser encaminhado ao Congresso Nacional com um pedido de urgência.
As organizações querem ainda um maior aporte de recursos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a elaboração do Plano Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, tal como já determinado pela Justiça no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Através dele, seriam definidas todas as diretrizes para o programa de proteção em âmbito nacional.
“Nós fizemos algumas reuniões com o governo eleito e o ministro Silvio Almeida. Chegamos a um acordo em torno de um decreto interministerial que cria um grupo de trabalho para elaborar esse plano nacional. E um outro decreto que prevê a paridade entre sociedade civil e Estado no conselho deliberativo do programa de proteção. A nossa cobrança ocorre porque estamos sentindo que está havendo uma morosidade nessa tramitação. Já se passaram seis meses da posse do novo governo federal. Os textos dos decretos foram elaborados e estão prontos, em acordo com a sociedade civil. Mas dentro do governo, alguma coisa está emperrando e burocratizando esse processo”, avalia Sandra.
Na próxima semana, entre os dias 5 e 7 de junho, acontece em Brasília o Encontro Nacional do CBDDH. O ministro foi convidado para um pronunciamento na abertura e é esperado. “Ele confirmou a presença. A expectativa é que chegue com a boa notícia de que os decretos foram assinados”, finaliza a ativista.
