A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, durante sessão extraordinária realizada na terça-feira (13), o aumento no abono complementar pago a categorias de servidores públicos estaduais para que suas remunerações sejam equiparadas ao novo salário mínimo paulista, de R＄ 1.550. Estão incluídos funcionários de secretarias e autarquias, além da Procuradoria e Controladoria Geral do Estado.
A medida foi aprovada de forma unânime. No entanto, durante o processo de discussão e votação, os parlamentares modificaram o texto original proposto pelo Governo e definiram que este aumento comece a vigorar com efeito retroativo a 1º de junho. A proposta, agora, retorna para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
“Recentemente, esta Casa deu um passo importante, aprovando o aumento do salário mínimo paulista. A ação de hoje é mais uma iniciativa fundamental, porque garante que nenhum funcionário público receba remuneração menor do que essa”, celebrou o presidente do Legislativo, André do Prado.
Equiparado ao salário mínimo
O Projeto de Lei Complementar 87/2023 prevê que os servidores ativos e inativos, além dos pensionistas do Estado, que recebem valores menores ao mínimo estabelecido para o território estadual tenham suas remunerações equiparadas a R＄ 1.550 para o cumprimento de jornada completa de trabalho (40 horas); R＄ 1.162,50 para jornada comum (30 horas); e R＄ 775 para jornada parcial (20 horas).
A mesma proposta garante, ainda, que os profissionais que possuem regulamentação de carga horária própria, conforme a Lei Complementar 1.157/2011, também tenham direito à remuneração equivalente ao salário mínimo paulista.
Antes de ser aprovado em Plenário, o projeto recebeu aval das comissões permanentes da Alesp, durante um Congresso que ocorreu na tarde desta terça. O relator da matéria, deputado Altair Moraes (Republicanos), afirmou em seu parecer que “o projeto é de extrema relevância e inegável interesse público, merecendo ser aprovado por esta Casa”. O relatório foi validado pelo grupo de parlamentares.
Apesar de a proposta não ter recebido nenhum voto contrário, alguns parlamentares defenderam que os próximos aumentos ocorram diretamente no salário-base e não como complemento. “Buscar essa mudança é valorizar o servidor”, pontuou a deputada Professora Bebel (PT).
Impacto orçamentário
De acordo com o Executivo, o reajuste não comprometerá o equilíbrio fiscal do Estado e terá impacto de R＄ 20,8 milhões mensais, correspondendo a R＄ 274,1 milhões por ano.
