Encerrando as atividades legislativas do primeiro semestre, a Câmara de Pindamonhangaba promoveu nesta terça-feira, dia 11 de julho, no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira”, a 24ª sessão ordinária.
Na pauta de votação da Ordem do Dia estavam listados 6 projetos entre os quais o que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2024 e, por esta razão e de acordo com o artigo 256 do Regimento Interno, “as sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias e o Expediente ficando reduzido a trinta minutos, contados do final da votação da Ata”. Nesta sessão, todos os documentos do Expediente, requerimentos, moções e indicações também foram aprovados.
Diretrizes Orçamentárias são aprovadas
A abertura dos trabalhos foi feita com a apreciação da matéria mais importante da sessão: o Projeto de Lei nº 79/2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências”. Antes de votar o projeto, o plenário analisou a Emenda Modificativa nº 01, de autoria do vereador Rogério Ramos e da Comissão de Finanças da Casa. A emenda foi aprovada por unanimidade.
A Emenda aprovada determinou a modificação do artigo 6º do PL nº 79/2023 e a redação ficou assim:
“Artigo 6º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá “Reserva de Contingência” no máximo de 4,00 % da R.C.L. (Receita Corrente Líquida).”
Logo a seguir, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei por unanimidade. Com 112 páginas, o Projeto apresenta dados, informações e gráficos sobre a Diretrizes Orçamentarias para 2024 sendo que pela proposta aprovada serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades em andamento, bem como as despesas continuadas, podendo na medida do possível, elencar novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou oriundos das outras esferas (Federal e Estadual).
Diário Oficial Eletrônico
Logo em seguida o plenário analisou o Projeto de Lei nº 100/2023, do Poder Executivo que “Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pindamonhangaba, e dá outras providências”. A aprovação foi unânime.
A criação do Diário Oficial Eletrônico (DOE) de Pindamonhangaba será o meio oficial de comunicação e divulgação dos atos do Poder Executivo em observância ao disposto no artigo 84 da Lei Orgânica do Município e deverá ser publicado em sítio próprio por provedor de internet banda larga de domínio público, exibido por programa de fácil acesso aos cidadãos.
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1º, “a publicação do Diário Oficial Eletrônico substituirá a publicação impressa, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da infraestrutura de chaves públicas brasileiras (ICPBrasil). Os Poderes Legislativo e Judiciário também ficaram autorizados a publicar seus atos oficiais no DOE de forma gratuita.
CISMA
O terceiro item da pauta foi o Projeto de Lei nº 125/2023, do Poder Executivo, que “Ratifica o Protocolo de Intenções que celebra o Município de Pindamonhangaba para integrar o Consórcio Intermunicipal Serra da Mantiqueira – CISMA”. Após análise do plenário, o projeto recebeu 10 votos favoráveis.
A aprovação permitirá a Prefeitura de Pindamonhangaba promover a
transformação e participação do município no Consórcio Intermunicipal Serra da Mantiqueira – CISMA, ratificando integralmente o Protocolo de Intenções, com a finalidade de integral o CISMA nos termos da legislação vigente.
Aluguel emergencial
Na sequência, o Projeto de Lei nº 126/2023, da Prefeitura, que “Dispõe sobre a realocação, pelo Poder Executivo, de moradores que residem em áreas públicas municipais, irregularmente, em condições de vulnerabilidade social, na forma de aluguel emergencial e dá outras providências” foi analisado, discutido e aprovado – por unanimidade – pelos vereadores.
A proposta, segundo o Executivo, tem por objetivo “normatizar as ações sociais realizada pelo município, estabelecendo os parâmetros legais destinados ao pagamento do benefício do aluguel emergencial às famílias de baixa renda, residentes em áreas públicas municipais irregularmente; em condições de vulnerabilidade social, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado, em situações estabelecidas no presente Projeto de Lei aprovado”.
Dia do Produtor Rural
A seguir, o plenário apreciou o Projeto de Lei nº 147/2023, do vereador Norberto Moraes, que “Institui e inclui no calendário de eventos do Município de Pindamonhangaba o Dia do Produtor Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de Julho”. Por 10 votos favoráveis, o projeto foi aprovado.
Celebrado, anualmente, em 28 de Julho, o Dia do Produtor Rural tem por finalidade promover a celebração de um dia especial e festivo em homenagem aos Produtores Rurais de Pindamonhangaba, com a realização de eventos e promoções junto à população, organizados em parcerias com interessados nesta questão, tais como os demais órgãos e poderes públicos do Município, além de empresas privadas. Nesta data, também, serão realizadas homenagens e celebrações que ressaltem a importância dos Produtores Rurais da cidade e a comemoração consistirá na entrega anual de duas homenagens pela Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba, por meio de Diploma.
Medalha Percy Lacerda
Fechando a pauta da Ordem do Dia, os vereadores discutiram o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2023, do vereador Carlos Moura – Magrão, que “Concede a MEDALHA PERCY NEWTON DE LACERDA CÉSAR”. O plenário confirmou a aprovação por unanimidade. Com a aprovação, a honraria será concedida ao senhor Gilson Nagrin, por sua significante atuação como radialista.
Recesso oficial
A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba estará em recesso parlamentar oficial a partir do dia 16 de julho devendo encerrar o período no dia 31 de julho. A retomada de todos os trabalhos legislativos na Casa Legislativa ocorrerá a partir do dia 1º de agosto, terça-feira, sendo que nesta data também será realizada no Plenário “Dr. Francisco Romano de Oliveira” a primeira reunião ordinária do segundo semestre de 2021, a 25ª sessão ordinária.
Mesmo com o período de recesso parlamentar, as atividades administrativas internas dos diversos setores da Câmara (Administração, Legislativo, Jurídico, Finanças, Recursos Humanos, Ouvidoria, Comunicação e Tecnologia da Informação) permanecem inalteradas com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 17h30. A Câmara de Pindamonhangaba está localizada na rua Alcides Ramos Nogueira, 860 – Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. Para outras informações, o telefone é (12) 3644-2250 ou através do nosso portal: www.pindamonhangaba.sp.leg.br.
