Após o bom êxito da Audiência Pública sobre a legislação municipal inédita de parcelamento de solo, realizada pela Secretaria de Obras e Planejamento (SMOP), a Prefeitura deverá encaminhar nos próximos dias o projeto de lei para análise e votação da Câmara de Vereadores.
A audiência contou com a presença de vereadores, engenheiros, arquitetos, empreendedores, servidores da SMOP e população em geral.
As novas regras sobre o Parcelamento do Solo Urbano objetiva disciplinar o parcelamento do solo no espaço urbano do município através de loteamento (residencial, comercial, misto, empresarial, de interesse social, de acesso controlado ou inteligente) e de condomínio (edifício, de lotes ou turístico).
“A aprovação dos loteamentos e condomínios é realizada conforme lei federal e com a proposta de uma legislação municipal, Pindamonhangaba vislumbra uma oportunidade e inovação para atrair novos investimentos, de acordo com sua vocação”, afirmou a secretária de Obras e Planejamento, Marcela Franco.
Para elaboração da nova legislação, a Prefeitura investiu no ano passado R$ 228 mil para a contratação da empresa Geo Brasilis Consultoria, vencedora do processo licitatório, que vem prestando todo suporte para os técnicos do Departamento de Planejamento.
“Trata-se da primeira legislação proposta pelo município sobre essa temática e já temos diversos contatos de empreendedores e investidores aguardando sua aprovação para dar andamento na aprovação de novos projetos que irá aquecer a economia da cidade”, afirmou Marcela.
Na proposta da nova lei estão sendo contempladas regras para desmembramentos, condomínio de lotes, recebimento de área institucional, oficialização de loteamentos com acesso restrito com regras e exigências, permuta de área institucional para novos loteamentos e diferença de porcentagem para área institucional equipada.
Além do novo marco em discussão para atualização do parcelamento de uso de solo, a Prefeitura também já aprovou a nova legislação de uso de solo atualizando a Lei Complementar nº 07 de 2008, com o objetivo de tornar o município mais flexível, e organizado, priorizando ações atreladas à lei de liberdade econômica, bem como respeito ao meio ambiente.
Outra legislação que também está na pauta de discussão é a revisão do Código de Edificações, que irá abordar uma atualização da ocupação do solo e a forma que deve ser organizado o crescimento das construções, como por exemplo a aprovação e habite-se automático.
“A atual gestão trabalha com modernização em todos os seus aspectos e atualizar leis e códigos do planejamento urbano é uma grande prioridade, pois a partir dessa ação temos condições de atrair novos empreendimentos imobiliários e investimentos comerciais, além de organizar nossa cidade de forma ordenada para um crescimento sustentável”, ressaltou a secretária Marcela.
Para acessar a minuta da proposta de projeto de lei, os interessados podem clicar neste link.
