Pindamonhangaba vai realizar uma audiência pública na quinta-feira (14) para debater sobre o Projeto de Lei 209/2023, que trata sobre o Código de Posturas do município.
O evento acontece às 18 horas na Câmara de Vereadores e é aberto à população. A iniciativa vai contar com representantes da Prefeitura, vereadores, além de membros de instituições e comerciantes e da cidade.
Objetivo das alterações é adequar à cidade aos procedimentos mais modernos e atuais, além de promover maior eficiência nos atendimentos administrativos.
O Novo Código de Posturas engloba diversos pontos, dentre eles o exercício das atividades econômicas em âmbito municipal e da liberdade econômica, o uso especial de bens públicos por terceiros, posturas municipais, costumes e ordem pública, propaganda e publicidade etc.
Dentre as mudanças propostas está a legislação referente ao licenciamento das atividades econômicas.
“O atual Código de Posturas trata este tema de maneira bem sucinta, deste modo algumas diretrizes foram firmadas para que o Novo Código se alinhe com a legislação mais moderna, incorporando premissas da Lei Complementar 123/2006, com o ‘Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte’, a Lei 13.874/2019, da ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ e o Integrador Estadual VRE / REDESIM, que é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade locacional, registro, inscrições e licenciamento da empresa.
Assim poderá ser feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo”, explicou o secretário de Administração em exercício, Vitor Macedo.
Temas sanitários, como higiene da alimentação e higiene dos estabelecimentos, ou setor de zoonoses e animais foram retirados do novo Código de Posturas, pois deverão ser tratados na legislação própria de saúde do município ou legislação específica.
Um das áreas que também teve redução de normas foram as políticas ambientais e de uso de solo, pois também necessitam de leis específicas, que já foram tratadas em outras audiências públicas referentes a esses assuntos.
Vitor Macedo explicou, por exemplo, que “na elaboração do Novo Código de Posturas foi disciplinado o uso do espaço público por empreendedores e ambulantes, buscando ampla participação e transparência para o uso de espaços públicos.
Também tratamos de eventuais incomodidades e uso do mobiliário urbano, sem adentrar em normas de responsabilidade dos órgãos e de fiscalização do trânsito e transporte, atualizados os procedimentos administrativo referentes a fiscalização, formas de autuação, documentos fiscais, prazos, recursos administrativos, sempre considerando a realidade local e as normas atuais superiores”.
Ele destacou que as alterações buscam a “atualização e modernização das normas municipais, definição clara de competências entre órgãos públicos, segurança jurídica para atuação da fiscalização municipal, maior clareza para os munícipes na aplicação das regras na cidade, mais geração de empregos e oportunidades, além da preservação da ordem, da tranquilidade, conservação da cidade e preservação dos aspectos estéticos e paisagísticos”, finalizou.
