A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o SINCOMERCIO e a ACIP, por meio do Sebrae Aqui, informam que os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento. Conforme o calendário fiscal, todo ano o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior. O prazo de entrega é até o dia 31 de maio de 2024.
O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, contando com auxílio do posto de atendimento do Sebrae, localizado na Avenida Albuquerque Lins, 138 – São Benedito.
O MEI deve apresentar seus documentos pessoais, informar a receita bruta aferida no ano calendário 2023 e os dados de empregados, se houver. O serviço é realizado gratuitamente no posto de atendimento do Sebrae Aqui que funciona de segunda a sexta-feira das 09h às 16h. Para mais informações, o empreendedor pode entrar em contato pelo whatsApp: (12) 3642-9744 ou ainda pelo site Empresas e Negócios do Governo Federal pelo link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios.